TJTO - 0030168-21.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 18:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
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20/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 206
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19/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 206
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030168-21.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: IRACI MARIA SA SALES MORAISADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
18/08/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 10:53
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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08/08/2025 14:56
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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08/08/2025 14:56
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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08/08/2025 13:38
Trânsito em Julgado
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08/08/2025 13:37
Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
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07/08/2025 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
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01/08/2025 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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14/07/2025 09:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 190
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14/07/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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14/07/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
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11/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
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10/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
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09/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 19:25
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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31/03/2025 15:59
Conclusão para despacho
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31/03/2025 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
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27/03/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 179
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20/03/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 178
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20/03/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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20/03/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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14/03/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 17:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/10/2024 13:15
Conclusão para admissibilidade recursal
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13/10/2024 12:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/07/2024 17:53
Conclusão para despacho
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29/07/2024 13:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 167
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29/07/2024 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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29/07/2024 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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22/07/2024 16:29
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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22/07/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2024 13:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
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12/07/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 159
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24/06/2024 21:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158
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24/06/2024 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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24/06/2024 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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19/06/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/06/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/06/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/06/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/06/2024 17:58
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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13/06/2024 17:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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03/06/2024 15:29
Publicação de Pauta
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28/05/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/05/2024 14:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 234
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24/05/2024 21:43
Processo Reativado
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24/05/2024 19:35
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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25/04/2024 17:27
Conclusão para despacho
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25/04/2024 17:26
Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
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25/04/2024 17:00
Decisão - Outras Decisões
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14/03/2024 16:45
Conclusão para despacho
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14/03/2024 15:51
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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14/03/2024 15:50
Lavrada Certidão
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14/03/2024 15:47
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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03/11/2023 17:44
Protocolizada Petição
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29/05/2023 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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25/05/2023 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
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25/05/2023 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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21/05/2023 11:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
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21/05/2023 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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21/05/2023 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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16/05/2023 13:54
Lavrada Certidão
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16/05/2023 12:45
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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16/05/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2023 12:45
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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11/04/2023 17:31
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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07/03/2023 14:59
Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
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15/12/2021 16:22
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
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15/12/2021 15:57
Conclusão para decisão
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09/12/2021 13:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
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09/12/2021 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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09/12/2021 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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03/12/2021 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/12/2021 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/11/2021 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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12/11/2021 17:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
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08/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
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29/10/2021 01:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2021 01:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2021 01:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2021 01:47
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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30/09/2021 15:13
Conclusão para decisão
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23/09/2021 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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23/09/2021 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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19/09/2021 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/09/2021 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
-
13/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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07/08/2021 08:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
07/08/2021 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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07/08/2021 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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04/08/2021 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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04/08/2021 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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03/08/2021 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/08/2021 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/08/2021 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/08/2021 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/08/2021 12:16
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/07/2021 16:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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15/07/2021 23:56
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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14/07/2021 18:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Incluído em mesa para julgamento - 14/07/2021 13:30:00)
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08/07/2021 09:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
-
08/07/2021 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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17/05/2021 15:59
Conclusão para decisão
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17/05/2021 09:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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10/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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30/04/2021 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/04/2021 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/04/2021 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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23/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/04/2021 15:18
Ciência - Expedida/Certificada
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19/04/2021 20:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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19/04/2021 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
19/04/2021 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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15/04/2021 23:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
15/04/2021 23:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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13/04/2021 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/04/2021 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/04/2021 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/04/2021 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/04/2021 19:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/04/2021 15:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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05/04/2021 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/04/2021 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
05/04/2021 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
05/04/2021 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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30/03/2021 20:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/03/2021 17:07
Ciência - Expedida/Certificada
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29/03/2021 17:07
Ciência - Expedida/Certificada
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29/03/2021 17:07
Ciência - Expedida/Certificada
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29/03/2021 17:07
Decisão - Outras Decisões
-
29/03/2021 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
29/03/2021 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
26/03/2021 17:33
Ciência - Expedida/Certificada
-
25/03/2021 17:51
Decisão - Revogação - Decisão anterior - Monocrático
-
17/03/2021 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
17/03/2021 13:42
Pauta - Inclusão em pauta - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2021 12:00</b><br>Sequencial: 220
-
11/03/2021 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
11/03/2021 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/03/2021 16:47
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/03/2021 17:00
Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> 2STREC
-
03/03/2021 16:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/02/2021 12:26
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/02/2021 09:10
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
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25/02/2021 16:35
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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22/02/2021 16:28
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/02/2021 17:43
Conclusão para julgamento
-
12/02/2021 17:38
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
-
11/02/2021 20:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
11/02/2021 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
11/02/2021 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
04/02/2021 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2021 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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20/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
17/12/2020 08:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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17/12/2020 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
17/12/2020 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
10/12/2020 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/12/2020 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/12/2020 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/12/2020 16:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
10/12/2020 15:20
Protocolizada Petição
-
25/11/2020 14:53
Conclusão para julgamento
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25/11/2020 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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21/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/11/2020 09:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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17/11/2020 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
17/11/2020 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/11/2020 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2020 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2020 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2020 18:21
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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06/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/10/2020 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2020 13:27
Ato ordinatório praticado
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27/10/2020 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
02/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
22/09/2020 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2020 10:32
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 07:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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22/09/2020 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
22/09/2020 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/09/2020 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/09/2020 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/09/2020 19:41
Despacho - Mero expediente
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05/08/2020 13:00
Conclusão para despacho
-
05/08/2020 13:00
Processo Corretamente Autuado
-
05/08/2020 08:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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OUTROS • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Anexo • Arquivo
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