18/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003197-67.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: LUCAS EMANOEL CIRQUEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS ALENCAR DE FRANÇA (OAB TO010181)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

EXECUÇÃO DE CORTE EM FINAL DE SEMANA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.          Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em desfavor da concessionária de energia elétrica Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A.

A parte autora alegou suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em 29/04/2023 (sábado), após quitação de débitos, com religação apenas em 02/05/2023.

Requereu a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.          Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica, considerando o pagamento das faturas e a realização do corte em dia vedado pela legislação; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço e consequente dever de indenizar por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.          A realização do corte do fornecimento de energia elétrica no sábado (29/04/2023), mesmo após a quitação das faturas vencidas, afronta o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 13.460/2017, que veda a suspensão de serviços públicos essenciais em finais de semana e vésperas de feriado. 4.          Ainda que a concessionária alegue religação irregular anterior, sua própria conduta – emissão contínua de faturas com leitura regular e cobrança entre 2021 e 2023 – revela comportamento contraditório e omissão em tomar providências técnicas tempestivas para apurar eventual irregularidade, o que afasta a legitimidade do corte imediato com base na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 5.          A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço essencial e do nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor, não havendo comprovação de excludente de responsabilidade. 6.          A interrupção indevida do fornecimento por três dias consecutivos caracteriza falha relevante e não mero aborrecimento, ensejando reparação por dano moral in re ipsa, tendo em vista a essencialidade do serviço de energia elétrica. 7.          O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e precedentes análogos desta Turma Recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.          Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.          A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos morais decorrentes da suspensão indevida do serviço essencial, ainda que motivada por suposta religação irregular não apurada tempestivamente. 2.          A suspensão do fornecimento de energia elétrica em finais de semana ou véspera de feriado, por inadimplemento, viola norma federal cogente e caracteriza falha na prestação do serviço. 3.          A configuração do dano moral independe de prova do prejuízo concreto quando demonstrada a interrupção indevida e prolongada do serviço essencial de energia elétrica.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único; CDC, art. 14; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 367 e 368.

Jurisprudência relevante citada:TJTO, Recurso Inominado Cível, 0024612-05.2023.8.27.2706, Rel.

NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025.TJTO, Apelação Cível, 0011315-14.2022.8.27.2722, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, j. 13/09/2023.TJTO, Recurso Inominado Cível, 0030102-36.2023.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, j. 17/03/2025.TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004830-88.2023.8.27.2713, Rel.

CIRO ROSA DE OLIVEIRA, j. 23/06/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Energisa Tocantins ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais.

Sem condenação em honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
13/08/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
13/08/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:41

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 18:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
31/07/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2025 17:45

Juntada - Certidão
30/07/2025 17:05

Protocolizada Petição
24/07/2025 17:37

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 279
29/05/2025 16:48

Conclusão para julgamento
29/05/2025 16:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2025 19:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/02/2025 17:55

Conclusão para decisão
15/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/01/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
29/01/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 21:50

Decisão - Outras Decisões
18/12/2024 12:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5411044, Subguia 68261 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 199,50
17/12/2024 16:51

Conclusão para despacho
17/12/2024 16:37

Protocolizada Petição
17/12/2024 16:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5411044, Subguia 5465144
17/12/2024 13:23

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2024 12:30

Conclusão para despacho
26/08/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/08/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2024 17:40

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR1
05/08/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 17:53

Conclusão para despacho
16/07/2024 17:36

Protocolizada Petição
16/07/2024 17:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPORJECIV
16/07/2024 17:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/07/2024 17:25

Trânsito em Julgado
12/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
26/06/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
05/06/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 19:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
04/06/2024 15:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/03/2024 16:26

Conclusão para despacho
01/03/2024 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
01/03/2024 14:29

Lavrada Certidão
01/03/2024 14:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - LUCAS EMANOEL CIRQUEIRA DOS SANTOS - Guia 5411044 - R$ 199,50
29/02/2024 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/02/2024 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
28/02/2024 11:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/02/2024 14:38

Conclusão para despacho
09/02/2024 18:18

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 2STREC
09/02/2024 18:18

Lavrada Certidão
09/02/2024 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/02/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
08/02/2024 15:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382897, Subguia 2697 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 57,00
02/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382902, Subguia 2662 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
02/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382901, Subguia 2518 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,00
31/01/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
31/01/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/01/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 15:03

Conclusão para despacho
29/01/2024 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 2STREC
29/01/2024 16:54

Realizado cálculo de custas
29/01/2024 16:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382902, Subguia 5372703
29/01/2024 16:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382901, Subguia 5372702
29/01/2024 16:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCAS EMANOEL CIRQUEIRA DOS SANTOS - Guia 5382902 - R$ 50,00
29/01/2024 16:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCAS EMANOEL CIRQUEIRA DOS SANTOS - Guia 5382901 - R$ 24,00
29/01/2024 16:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382897, Subguia 5372701
29/01/2024 16:49

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUCAS EMANOEL CIRQUEIRA DOS SANTOS - Guia 5382897 - R$ 0,00
29/01/2024 16:49

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - LUCAS EMANOEL CIRQUEIRA DOS SANTOS - Guia 5382896 - R$ 25,50
29/01/2024 16:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCAS EMANOEL CIRQUEIRA DOS SANTOS - Guia 5382896 - R$ 25,50
29/01/2024 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
29/01/2024 10:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/01/2024 14:03

Conclusão para despacho
22/01/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/01/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 16:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/11/2023 17:45

Conclusão para despacho
16/11/2023 17:44

Redistribuído por sorteio - (2JTUR2 para 2JTUR1)
16/11/2023 15:42

Decisão - Declaração - Impedimento
15/08/2023 14:02

Conclusão para despacho
15/08/2023 14:02

Recebido os autos
15/08/2023 13:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
15/08/2023 13:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
14/08/2023 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/08/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 32
20/07/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2023 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/07/2023 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/07/2023 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2023 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2023 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/06/2023 15:20

Conclusão para julgamento
14/06/2023 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/06/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 07:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
13/06/2023 07:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 12/06/2023 11:30. Refer. Evento 9
12/06/2023 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
12/06/2023 11:21

Protocolizada Petição
12/06/2023 11:13

Protocolizada Petição
09/06/2023 09:32

Protocolizada Petição
26/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
11/05/2023 10:12

Protocolizada Petição
08/05/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/05/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/05/2023 17:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/05/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2023 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
05/05/2023 15:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 12/06/2023 11:30
03/05/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/05/2023 12:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
03/05/2023 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 12:04

Decisão - Não-Concessão - Liminar
02/05/2023 16:01

Conclusão para decisão
02/05/2023 16:01

Processo Corretamente Autuado
02/05/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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