21/08/2025 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0009001-31.2014.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009001-31.2014.8.27.2737/TO APELADO: WILSON BEZERRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RONNIE DE QUEIROZ SOUZA (OAB TO03707B)ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) DECISÃO Trata-se de agravo com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que negou seguimento ao seu recurso constitucional.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no artigo 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

Neste aspecto, verifico que, ao interpor agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento a seu recurso especial, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

Por seu turno, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para casos tais (art. 1.030, §2º, do CPC).

Desse modo, constatado o erro grosseiro, entendo que não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.042 do CPC, pois, nessa hipótese, a insurgência não gera efeito regressivo.

Por outro lado, considerando o precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça aplicável à espécie dos autos, segundo o qual "[...] possibilita, excepcionalmente, ao tribunal recorrido obstar o seguimento do agravo em recurso especial, quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência" (Rcl n. 41.229/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 17/5/2022), não há razão para o encaminhamento deste recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.

Intimem-se.
19/08/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
13/08/2025 13:55

Decisão - Outras Decisões
11/08/2025 13:41

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
11/08/2025 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 06:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/06/2025 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
05/06/2025 09:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
10/04/2025 07:42

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
10/04/2025 07:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/03/2025 12:08

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
28/03/2025 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
12/02/2025 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/01/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 17:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
23/01/2025 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
22/01/2025 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
08/01/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
10/12/2024 17:46

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
03/12/2024 15:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
03/12/2024 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
03/12/2024 14:27

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
03/12/2024 14:27

Juntada - Documento - Voto
14/11/2024 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
08/11/2024 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 101
29/10/2024 17:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
29/10/2024 17:56

Juntada - Documento - Relatório
29/10/2024 13:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
29/10/2024 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:45

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
04/09/2024 10:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/09/2024 15:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
03/09/2024 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/08/2024 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 23:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
21/08/2024 23:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
09/08/2024 11:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB11)
08/08/2024 21:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
08/08/2024 21:33

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
02/08/2024 17:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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