05/09/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0051946-08.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDER SOARES PINTOADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 10.508,02 (dez mil quinhentos e oito reais e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até maio de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 18:02

Conclusão para decisão
19/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0051946-08.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EDER SOARES PINTOADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 44 - 05/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 41 - 23/06/2025 - Despacho Mero expediente
15/08/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 10:14

Conclusão para despacho
23/05/2025 10:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/05/2025 10:13

Trânsito em Julgado
22/05/2025 16:17

Protocolizada Petição
19/05/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 19:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/04/2025 11:05

Conclusão para julgamento
08/04/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 19:11

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 14:01

Conclusão para despacho
05/12/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
05/12/2024 16:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/12/2024 16:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:29

Decisão - Declaração - Incompetência
04/12/2024 17:45

Conclusão para despacho
04/12/2024 17:45

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
04/12/2024 17:45

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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