TJTO - 0055697-03.2024.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
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25/08/2025 10:37
Protocolizada Petição
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20/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0055697-03.2024.8.27.2729/TO AUTOR: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) SENTENÇA I - RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
As partes entabularam acordo e requerem a sua homologação.
O acordo é válido e atende aos requisitos legais, sendo passível de homologação.
III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação firmada para que surta seus efeitos legais e jurídicos, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Intime-se as partes para conhecimento desta sentença pelo prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo renúncia do direito ao prazo de recurso, CERTIFIQUE o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença; 3- Caso o valor do acordo seja proveniente de penhora sisbajud, proceda a transferência e EXPEÇA-SE alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, respeitando sobretudo o disposto no art. 2° da portaria n° 642/2018 CGJUS/TJTO. 4- Havendo depósito judicial do valor acordado, EXPEÇA-SE ALVARÁ à parte beneficiária; 5- Havendo existência de bloqueio, sendo Sisbajud, Renajud, restrição serasajud, cadastramento CNIB, ou qualquer outro meio informado nestes autos e que seja de responsabilidade deste Juízo, proceda a retirada de restrição ou emita a certidão/ofício necessários para cancelamento da restrição. 6- CIENTIFIQUE as partes que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, como determina o artigo 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, com o repasse ao jurisdicionado do valor com requerimento ao juízo de origem.
Após cumprimento das formalidades, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc. -
18/08/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 23:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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07/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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06/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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05/08/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/08/2025 13:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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03/07/2025 06:26
Conclusão para julgamento
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02/07/2025 16:08
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
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02/07/2025 16:06
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/07/2025 15:30. Refer. Evento 6
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02/07/2025 13:56
Juntada - Informações
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02/07/2025 12:47
Protocolizada Petição
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24/06/2025 13:57
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
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30/05/2025 17:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
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29/05/2025 13:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
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29/05/2025 13:19
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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10/05/2025 08:47
Lavrada Certidão
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19/02/2025 13:07
Protocolizada Petição
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19/02/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/02/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/02/2025 12:56
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 02/07/2025 15:30
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31/01/2025 01:08
Despacho - Determinação de Citação
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16/01/2025 15:02
Conclusão para despacho
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16/01/2025 15:01
Processo Corretamente Autuado
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23/12/2024 17:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/12/2024 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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