19/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
18/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000295-08.2021.8.27.2707/TO RÉU: SILVIO CESAR CHAGASADVOGADO(A): JUSSARA ARAUJO DA SILVA (OAB MA013964)RÉU: SANDRO DE CASTRO KARANADVOGADO(A): JUSSARA ARAUJO DA SILVA (OAB MA013964)RÉU: FORTE BRITA ARAGUAIA LTDAADVOGADO(A): JUSSARA ARAUJO DA SILVA (OAB MA013964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do bem penhorado.

Assim, determino a inclusão do presente feito para realização de leilão, a se realizar na forma do art. 23 da Lei 6.830/80 (LEF) c/c art. 882 do CPC/2015.

Nomeio o leiloeiro RAFAEL GALVANI FERREIRA - PERTO01042735930, qual se encontra regularmente habilitado perante este Juízo, que deverá ser intimado para indicar as datas para realização do leilão.

Fica autorizada a realização de leilão nas modalidades presencial e eletrônica, nos termos do artigo 882, §1º do CPC/2015, do CPC/2015 c/c a Resolução do CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016, conforme regras a serem estabelecidas no Edital de Leilão.

O leiloeiro se encarregará da divulgação do certame, nos termos do art. 887 do CPC/2015. A publicação do edital deverá ocorrer nos moldes do art. 22, § 1º, da LEF, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão.

O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sitio do leiloeiro designado, que deverá conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da transação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação, que deverá ser depositada em guia vinculada a este processo.

Não havendo lanço superior à importância da avaliação seguir-se-á, o segundo pregão, não sendo admitido, no caso, lanços inferiores a 50% cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 891, § único do CPC/2015, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro.

Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão deste Juízo.

Expeça-se mandado de constatação do estado atual do (s) bem (ns), reavaliação da penhora e de intimação da referida reavaliação, se for o caso, se dos autos não constar avaliação recente (menos de 1 ano).

Em se tratando de bens imóveis, oficie-se ao Cartório do Registro do imóvel para que envie a certidão inteiro teor do referido bem, caso ainda não juntada.

Intime-se o exequente para ciência das datas designadas e deste despacho, apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

CIENTIFIQUE-SE da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, as pessoas elencadas no art. 889 do CPC/2015.
13/08/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: JOABE FILGUEIRAS BARBOSA (por substituição em 02/07/2025 15:20:47)
02/07/2025 14:42

Expedido Mandado - TOARICEMAN
01/07/2025 16:59

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 13:37

Conclusão para despacho
14/05/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
08/05/2025 15:06

Despacho - Visto em correição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
22/04/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:21

Despacho - Mero expediente
02/12/2024 23:08

Conclusão para despacho
02/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
01/10/2024 17:04

Lavrada Certidão
16/09/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
12/08/2024 17:50

Juntada - Outros documentos
07/08/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 11:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
29/07/2024 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
29/07/2024 16:20

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
29/07/2024 14:23

Expedido Ofício
26/07/2024 17:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
15/05/2024 12:20

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 10:20

Conclusão para despacho
02/02/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/01/2024 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/11/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 09:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
19/10/2023 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
19/10/2023 13:59

Expedido Mandado - TOARICEMAN
31/07/2023 20:52

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 17:00

Conclusão para despacho
17/04/2023 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/03/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/02/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 14:00

Despacho - Mero expediente
08/12/2022 18:09

Protocolizada Petição
23/11/2022 19:15

Protocolizada Petição
09/11/2022 15:32

Conclusão para despacho
09/11/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/10/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 14:34

Lavrada Certidão
13/05/2022 17:48

Processo Corretamente Autuado
03/05/2022 14:53

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/03/2022 15:14

Lavrada Certidão
23/02/2022 14:30

Expedido Carta pelo Correio
01/10/2021 15:25

Despacho - Mero expediente
28/09/2021 14:41

Conclusão para despacho
28/09/2021 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
25/08/2021 16:56

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
12/08/2021 15:48

Lavrada Certidão
09/08/2021 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
12/05/2021 15:03

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/05/2021 14:51

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/03/2021 15:02

Lavrada Certidão
16/03/2021 13:30

Expedido Mandado
16/03/2021 13:25

Expedido Carta pelo Correio
04/02/2021 15:05

Despacho - Mero expediente
01/02/2021 19:55

Conclusão para despacho
01/02/2021 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
01/02/2021 11:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/02/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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