TJTO - 0029254-78.2025.8.27.2729

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

EGLE ROBERTO MENEZES DE MELO

CPF *22.***.*38-23

Advogados

EDNIR ZAIAS BATISTA DA SILVA

OAB: 005030/TO

CPF *40.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

DANIELLE CALDAS BORGES BATISTA LTDA

CNPJ: 58.049.023/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 13:23

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 13:22

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 27/08/2025 13:17

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21

  • 27/08/2025 12:58

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21

  • 27/08/2025 12:58

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 26/08/2025 17:38

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11

  • 19/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 19/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 18/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 18/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0029254-78.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EGLE ROBERTO MENEZES DE MELOADVOGADO(A): EDNIR ZAIAS BATISTA DA SILVA (OAB TO005030) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

    A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

    A parte autora informa na inicial que em meados de 2024, o requerido passou a explorar o espaço como bar irregular, com colocação de cadeiras no pátio, funcionamento em horários noturnos e som em volume abusivo, gerando gritaria, confusões e perturbações frequentes.

    A situação agravou-se quando, durante um episódio de desordem no local, houve intervenção policial com disparos de arma de fogo dentro do condomínio, fato noticiado ao Ministério Público e registrado sob o número de ocorrência 2024.0010794.

    Que mesmo após múltiplas denúncias à Guarda Municipal e ao órgão de fiscalização da Prefeitura, nenhuma providência eficaz foi tomada.

    A denúncia foi levada ao Ministério Público em 21 de setembro de 2024, e apesar de haver proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), este ainda não foi formalizado, permanecendo a situação inalterada até a presente data Diante da anunciada tentativa administrativa de solucionar a questão, bem como apresentação de três boletins de ocorrência informando o ocorrido a autoridade policial, não é razoável manter a situação nos moldes que se encontra, porquanto infringiria normas básicas inerentes ao convívio social.

    Resta delineada, portanto, a probabilidade do direito.

    Diante da discussão acerca da responsabilidade da ré quanto a utilização de som  em volume desarrazoado, a parte autora encontra-se exposta a perturbação do sossego público, tento em vista a própria natureza da obrigação pleiteada em juízo.

    Inobstante, convém assentar que o deferimento não trará prejuízo à parte ré, sendo que eventual causa de impedimento para cumprimento da presente obrigação deve ser apresentada, com fundamento, a este juízo para reapreciação do pedido liminar.

    Por sua vez, quanto ao pleito de impedir consumo de bebidas no local, as provas juntadas aos autos não permitem a verossimilhança do alegado, em sede de cognição precária, posto que há indícios conforme NOTIFICACAO9 de que o estabelecimento possui alvará de funcionamento, devendo prevalecer, até prova em contrário, o livre comércio, sob pena de afronta ao direito de propriedade do requerido.  À vista do exposto, considerando o atendimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para impor a parte ré a obrigação de não fazer, no sentido de não promover som alto, por qualquer forma, além dos limites legalmente permitidos, durante o período noturno, especificamente das 22:00h às 06:00h.

    Fixo multa de R$ 400,00 por descumprimento da presente medida, comprovadamente nos autos, após a citação, limitado inicialmente a 10 infringências.

    Designe-se audiência de conciliação por videoconferência, bem como a citação da ré e a intimação da parte autora, pessoalmente ou através de advogado, se estiver representado nos autos, com as observações de praxe.

    Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

    No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

    A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

    Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

    Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

    Em atenção ao disposto no Enunciado 141, do Fanaje, in verbis: “a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”,  tratando-se a parte autora de pessoa jurídica (art. 8°, inciso II, da Lei 9.099/95) , em sede de audiência de conciliação e instrução e julgamento, necessário o comparecimento do empresário individual ou sócio dirigente, sob pena de extinção do feito.

    Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas – TO, data certificada pelo sistema.    

  • 13/08/2025 14:11

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12

  • 13/08/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 13/08/2025 13:30

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12

  • 13/08/2025 13:30

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 13/08/2025 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 13/08/2025 13:12

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 23/03/2026 13:00

  • 13/08/2025 13:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 10:55

    Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

  • 04/07/2025 15:33

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: ANEXO 4 - Evento 2 - Processo Corretamente Autuado - 04/07/2025 15:32:38

  • 04/07/2025 15:33

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: ANEXO 3 - Evento 2 - Processo Corretamente Autuado - 04/07/2025 15:32:38

  • 04/07/2025 15:33

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DOC_IDENTIF 2 - Evento 2 - Processo Corretamente Autuado - 04/07/2025 15:32:38

  • 04/07/2025 15:33

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INIC 1 - Evento 2 - Processo Corretamente Autuado - 04/07/2025 15:32:38

  • 04/07/2025 15:32

    Conclusão para decisão

  • 04/07/2025 15:32

    Processo Corretamente Autuado

  • 03/07/2025 20:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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