20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001810-88.2024.8.27.2702/TO AUTOR: MARCOS VINICIUS BARROS DA SILVAADVOGADO(A): KETTELER LORRAINE LAUREANO BOER (OAB SP488591)REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face da respectiva sentença de evento n. 33, que julgou procedentes os pedidos encontrados na exordial, sob a alegação de contradição na respectiva sentença no tocante a taxa média do mercado para o período da contratação.

Ao final requereu: A reforma da sentença nos termos delineados na peça ev. 38.

Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado quedou-se inerte. É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado. Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades. Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015). Pois bem.

As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida.

Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, o conjunto probatório foi exaustivamente analisado, inclusive, confrontando o que de fato restou demonstrado.

Ademais, em pesquisa no site do BACEN, este juízo verificou a taxa média praticada no período da contratação, tendo encontrado aqueles índices apontados na sentença, não havendo erro material ou equívoco nos percentuais descrevidos.

Além do mais, observa-se que na verdade, os Embargos de Declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou de CONTRADIÇÃO.

Portanto, mais se prestam as razões encartadas, ao recurso de apelação e, por isso, devem ser refutados. DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de evento n. 33, mantendo-a como se acha ali redigida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências elencadas na sentença para o caso de recurso.

Cumpram-se.

Datado, certificado e assinado pelo eproc.
18/08/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:08

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2025 11:34

Conclusão para julgamento
12/08/2025 10:52

Despacho - Mero expediente
31/07/2025 16:47

Conclusão para decisão
31/07/2025 12:27

Recebimento para Diligências - TJTO Número: 00018108820248272702/TJTO
18/07/2025 17:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO
14/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
06/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
25/04/2025 16:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00209848920248272700/TJTO
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/04/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/03/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 16:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5679272, Subguia 86249 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
18/03/2025 09:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5679272, Subguia 5487111
17/03/2025 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 19:10

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO PAN S.A. - Guia 5679272 - R$ 230,00
10/03/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/03/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/03/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/02/2025 13:24

Conclusão para julgamento
19/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 17:22

Protocolizada Petição
09/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 09:08

Protocolizada Petição
16/12/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00209848920248272700/TJTO
16/12/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 03:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/12/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 13:51

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/12/2024 13:50

Conclusão para decisão
12/12/2024 13:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/12/2024 15:00

Conclusão para decisão
11/12/2024 15:00

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 14:56

Redistribuído por sorteio - (TOALV1ECIVJ para TOALV1ECIVJ)
11/12/2024 14:56

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
11/12/2024 14:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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