TJTO - 0002514-06.2022.8.27.2724

1ª instância - Juizo Unico - Itaguatins

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA MATOS DOS SANTOS

CPF *04.***.*67-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.055.146/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

  • 19/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0002514-06.2022.8.27.2724/TO AUTOR: RAIMUNDA MATOS DOS SANTOSADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB MA014547)ADVOGADO(A): MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)RÉU: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por RAIMUNDA MATOS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SEGUROS S.A, todos devidamente qualificados.

    Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo e requereram a homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 67, PET1).

    Vieram os autos conclusos para julgamento. É o brevíssimo relatório necessário.

    Fundamento e decido.

    II FUNDAMENTAÇÃO A priori, ressalto que o pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

    Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

    O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

    Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

    O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame do mérito.

    III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 67, PET1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Por conseguinte,  RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO.

    Custas e despesas processuais na forma acordada.

    Não tendo as partes disposto quanto as mencionadas despesas, aplica-se o regramento constante no art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Ante a expressa renúncia recursal: I) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento nº 2/2023 da CGJUSTO.  INTIME-SE.

    CUMPRA-SE.

    Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.    

  • 15/08/2025 08:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/08/2025 08:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/08/2025 08:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 15/05/2025 18:01

    Conclusão para julgamento

  • 15/05/2025 18:01

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 15/05/2025 09:48

    Despacho - Mero expediente

  • 19/02/2025 14:32

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2025 11:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 11/02/2025 22:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 26/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 22/01/2025 09:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 17/01/2025 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 16/01/2025 18:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/01/2025 18:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/01/2025 16:28

    Despacho - Mero expediente

  • 06/11/2024 17:00

    Protocolizada Petição

  • 24/10/2024 13:33

    Conclusão para decisão

  • 18/10/2024 18:00

    Despacho - Mero expediente

  • 18/10/2024 17:21

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOITG1ECIV

  • 18/10/2024 17:06

    Protocolizada Petição

  • 15/02/2024 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 02/02/2024 17:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 26/01/2024 13:25

    Lavrada Certidão

  • 18/01/2024 19:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 25/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 21/12/2023 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 15/12/2023 15:29

    Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NUGEPAC

  • 15/12/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 17:53

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 26/10/2023 15:51

    Conclusão para despacho

  • 19/10/2023 10:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 04/10/2023 13:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

  • 03/10/2023 18:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 02/10/2023 19:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 19:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 23/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 13/09/2023 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/09/2023 16:11

    Despacho - Mero expediente

  • 12/09/2023 17:52

    Conclusão para despacho

  • 12/09/2023 10:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 05/09/2023 15:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 16:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 02/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 02/09/2023 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 25/08/2023 22:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 23/08/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2023 16:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 03/08/2023 11:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/07/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 14:46

    Remessa Interna - Em Diligência - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECIV

  • 22/06/2023 14:46

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências CEJUSC - 22/06/2023 14:30. Refer. Evento 14

  • 19/06/2023 21:15

    Juntada - Informações

  • 15/06/2023 14:52

    Protocolizada Petição

  • 26/05/2023 12:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 23/05/2023 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 15/05/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 15/05/2023 13:27

    Remessa para o CEJUSC - TOITG1ECIV -> TOITGCEJUSC

  • 15/05/2023 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 15/05/2023 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 15/05/2023 13:26

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 22/06/2023 14:30

  • 04/05/2023 16:29

    Decisão - Recebimento - Emenda a inicial

  • 02/02/2023 17:26

    Conclusão para despacho

  • 04/01/2023 16:53

    Protocolizada Petição

  • 26/11/2022 11:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/11/2022 19:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 21/11/2022 18:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2022

  • 21/11/2022 18:21

    Protocolizada Petição

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/10/2022 10:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/10/2022 10:47

    Despacho - Mero expediente

  • 21/10/2022 12:19

    Conclusão para despacho

  • 21/10/2022 12:19

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/10/2022 11:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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