04/09/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002125-21.2022.8.27.2724/TO AUTOR: VALDELICA MOURA SILVAADVOGADO(A): JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por VALDELICA MOURA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados.

Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo e requereram a homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 57, PET1).

Os autos estão conclusos. É o brevíssimo e necessário relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO A priori, ressalto que o pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame do mérito.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 57, PET1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO.

Custas e despesas processuais na forma acordada.

Não tendo as partes disposto quanto as mencionadas despesas, aplica-se o regramento constante no art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante a expressa renúncia recursal: I) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento nº 2/2023 da CGJUSTO. INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
18/08/2025 15:39

Trânsito em Julgado
15/08/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2025 08:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
03/06/2025 15:38

Conclusão para julgamento
03/06/2025 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/06/2025 12:45

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 17:22

Protocolizada Petição
11/03/2025 11:38

Protocolizada Petição
11/03/2025 11:13

Protocolizada Petição
07/03/2025 16:44

Conclusão para decisão
26/02/2025 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
25/02/2025 16:51

Protocolizada Petição
11/11/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 45
11/11/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/11/2024 13:43

Lavrada Certidão
11/11/2024 12:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/11/2024 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOITGCEJUSC -> CPENORTECI
08/11/2024 13:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências CEJUSC - 08/11/2024 12:06. Refer. Evento 36
08/11/2024 12:14

Protocolizada Petição
07/11/2024 14:56

Protocolizada Petição
07/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
05/11/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/11/2024 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 23:43

Juntada - Informações
31/10/2024 17:53

Protocolizada Petição
31/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
29/10/2024 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/10/2024 12:09

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOITGCEJUSC
29/10/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/10/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/10/2024 12:08

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/11/2024 12:00
25/10/2024 17:30

Decisão - Outras Decisões
25/10/2024 16:40

Conclusão para despacho
25/10/2024 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOITG1ECIV
27/09/2024 17:19

Protocolizada Petição
10/02/2024 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2024 11:48

Lavrada Certidão
18/01/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/12/2023 15:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NUGEPAC
15/12/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/08/2023 17:54

Conclusão para despacho
28/08/2023 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
08/08/2023 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/08/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:01

Protocolizada Petição
29/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
12/05/2023 14:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/03/2023 14:51

Lavrada Certidão
28/11/2022 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2022 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2022 17:19

Lavrada Certidão
11/11/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 13:24

Expedido Carta pelo Correio
19/09/2022 16:08

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 16:55

Conclusão para despacho
16/09/2022 16:54

Processo Corretamente Autuado
16/09/2022 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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