01/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013994-50.2023.8.27.2722/TO REQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDAADVOGADO(A): RUBENS SILVEIRA DONIN (OAB PR078969) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II.

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

III.

Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente (caso não tenha procurador nos autos), para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida (crédito do exequente e despesas processuais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

IV.

O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

V. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

VI.

Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora.

VII. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VIII.

O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

IX.

Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

X.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782).

Intimem-se.

Gurupi/TO, 31/07/2025.
31/07/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 20:59

Decisão - Outras Decisões
06/05/2025 12:33

Conclusão para decisão
06/05/2025 12:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 12:32

Trânsito em Julgado
06/05/2025 09:48

Protocolizada Petição
26/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
10/04/2025 16:33

Expedido Edital - intimação
01/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
31/03/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 69
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
20/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
28/02/2025 15:13

Conclusão para julgamento
26/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:56

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/12/2024 13:08

Conclusão para despacho
09/12/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/10/2024 12:37

Conclusão para julgamento
02/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
01/10/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/09/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
13/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/08/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:50

Protocolizada Petição
26/07/2024 17:08

Protocolizada Petição
26/07/2024 13:30

Juntada - Outros documentos
17/07/2024 18:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR3ECIV
17/07/2024 18:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 17/07/2024 17:00. Refer. Evento 27
13/05/2024 10:48

Protocolizada Petição
13/05/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/05/2024 22:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
06/05/2024 11:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
29/04/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
29/04/2024 17:13

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
29/04/2024 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
29/04/2024 17:13

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
29/04/2024 16:58

Lavrada Certidão
29/04/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/07/2024 17:00
20/04/2024 09:04

Decisão - Outras Decisões
19/04/2024 16:17

Conclusão para despacho
19/04/2024 13:24

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 19/04/2024 13:30. Refer. Evento 12
18/04/2024 18:56

Protocolizada Petição
17/04/2024 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR3ECIV -> TOGURCEJUSC
08/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
08/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
22/02/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/02/2024 13:29

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
09/02/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2024 10:38

Lavrada Certidão
08/02/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/02/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/02/2024 13:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 19/04/2024 13:30
07/02/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:27

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
06/02/2024 12:43

Conclusão para decisão
06/02/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 14:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/12/2023 12:53

Conclusão para despacho
07/12/2023 12:53

Processo Corretamente Autuado
06/12/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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