TJTO - 0011624-20.2021.8.27.2706
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 17:08
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
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28/07/2025 16:52
Protocolizada Petição
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26/07/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
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17/07/2025 04:21
Protocolizada Petição
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04/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
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04/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
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03/07/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
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03/07/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0011624-20.2021.8.27.2706/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESRÉU: RIZEUDA DE PARENTE AIRESADVOGADO(A): ROSSANA MARIA DE PARENTE AIRES (OAB GO010656)RÉU: RAIMUNDO AIRES DE ALENCAR ULISSES FILHOADVOGADO(A): ROSSANA MARIA DE PARENTE AIRES (OAB GO010656)RÉU: FERRAGISTA ARAGUAIA LTDAADVOGADO(A): ROSSANA MARIA DE PARENTE AIRES (OAB GO010656)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 17/06/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
02/07/2025 15:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
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02/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
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23/06/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
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17/06/2025 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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10/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5724738, Subguia 104330 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 996,39
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03/06/2025 13:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5724738, Subguia 5510090
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03/06/2025 13:36
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DA AMAZONIA SA - Guia 5724738 - R$ 996,39
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28/05/2025 01:23
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112
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25/05/2025 23:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112
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22/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112
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22/05/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0011624-20.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190)RÉU: RIZEUDA DE PARENTE AIRESADVOGADO(A): ROSSANA MARIA DE PARENTE AIRES (OAB GO010656)RÉU: RAIMUNDO AIRES DE ALENCAR ULISSES FILHOADVOGADO(A): ROSSANA MARIA DE PARENTE AIRES (OAB GO010656)RÉU: FERRAGISTA ARAGUAIA LTDAADVOGADO(A): ROSSANA MARIA DE PARENTE AIRES (OAB GO010656) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 99, EMBDECL1) opostos por FERRAGISTA ARAGUAIA LTDA nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, ao argumento de que houve omissão e contradição na SENTENÇA prolatada no evento 93, SENT1.
Contrarrazões no evento 106, CONTRAZ1. É o relatório essencial.
Fundamento e DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos de declaração, passo a analisar o mérito.
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original). Sustentou a parte Embargante/Requerida que a Sentença proferida ao evento 93, SENT1 apresenta contradição quanto a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC).
Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerida pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito.
Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito.
Assim sendo, se a alegação de “omissão e contradição” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.
A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.
Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.
Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.
O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020).
Grifamos.
TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
ARGUMENTOS AFASTADOS.
REITERAÇÃO DE TESES.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.
Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.
Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.
Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019).
Grifamos.
TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL.
REQUISITOS PARA O CABIMENTO.
ART. 1.022 CPC.
NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO.
JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime.
Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos.
Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima.
III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial - inadmissível por essa via encurtada.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema. -
21/05/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 12:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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28/04/2025 12:07
Conclusão para julgamento
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26/04/2025 12:35
Protocolizada Petição
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23/04/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
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11/04/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
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09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
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28/03/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/03/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/03/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/03/2025 18:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 97
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10/03/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/03/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/03/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/03/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/03/2025 17:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/11/2024 16:08
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00170269520248272700/TJTO
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28/10/2024 14:23
Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
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08/10/2024 17:11
Conclusão para julgamento
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08/10/2024 12:42
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5575560, Subguia 52743 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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08/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
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07/10/2024 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 78 Número: 00170269520248272700/TJTO
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07/10/2024 16:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5575560, Subguia 5442280
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07/10/2024 16:26
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DA AMAZONIA SA - Guia 5575560 - R$ 48,00
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18/09/2024 17:27
Protocolizada Petição
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18/09/2024 17:10
Protocolizada Petição
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81
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04/09/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2024 08:07
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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12/06/2024 15:35
Conclusão para decisão
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02/06/2024 10:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71, 70 e 72
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
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28/05/2024 18:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 66 e 65
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20/05/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
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07/05/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 17:15
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/02/2024 14:49
Conclusão para despacho
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18/01/2024 09:56
Protocolizada Petição
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19/12/2023 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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18/12/2023 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/11/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2023 17:59
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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07/07/2023 15:48
Conclusão para despacho
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07/07/2023 15:47
Julgamento Reformado
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29/06/2023 18:26
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00116242020218272706
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18/05/2023 16:47
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00116242020218272706/TJTO
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08/02/2023 18:21
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00116242020218272706/TJTO
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28/10/2022 15:25
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
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26/10/2022 11:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45 e 44
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24/10/2022 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
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22/09/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/09/2022 16:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 37 e 36
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21/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
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11/08/2022 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/08/2022 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/08/2022 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/08/2022 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/08/2022 17:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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27/04/2022 15:48
Conclusão para despacho
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27/04/2022 15:47
Lavrada Certidão
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27/04/2022 15:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - PETIÇÃO - 25/04/2022 09:50:56)
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25/04/2022 10:34
Protocolizada Petição
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19/04/2022 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
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04/04/2022 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2022 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2022 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2022 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2022 14:28
Despacho - Mero expediente
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28/01/2022 16:57
Conclusão para despacho
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24/11/2021 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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31/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/10/2021 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2021 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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19/10/2021 15:54
Protocolizada Petição
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24/09/2021 15:10
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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24/09/2021 15:10
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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24/09/2021 15:10
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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24/09/2021 15:06
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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27/08/2021 17:05
Expedido Carta pelo Correio - Citação
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27/08/2021 17:05
Expedido Carta pelo Correio - Citação
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27/08/2021 17:05
Expedido Carta pelo Correio - Citação
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27/08/2021 17:05
Expedido Carta pelo Correio
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08/06/2021 15:24
Decisão - Outras Decisões
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01/06/2021 12:24
Conclusão para despacho
-
31/05/2021 14:54
Protocolizada Petição
-
25/05/2021 14:05
Despacho - Mero expediente
-
24/05/2021 14:38
Conclusão para despacho
-
24/05/2021 14:38
Processo Corretamente Autuado
-
20/05/2021 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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