01/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029378-95.2024.8.27.2729/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão de fatura de energia c/c repetição de indébito e indenização por danos morais pelos fatos e fundamentos apresentados na inicial.

Alega a parte requerente que é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica ao imóvel situado na Quadra ARSE 132, Alameda 6B, Lote 20, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, Unidade Consumidora nº 8/935002-6.

Aduz que seu consumo médio é de R$191,95 (cento e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), 231 kWh (duzentos e trinta e um kilowatt-hora).

Contudo, desde junho de 2023, foi percebido um aumento expressivo e injustificado das cobranças.

Afirma que possui apenas 02 (dois) arescondicionados, 01 (uma) geladeira, 01 (uma) máquina de lavar, 01 (uma) televisão e 02 (dois) ventiladores em sua casa e que tais equipamentos não justificam o alto consumo de energia elétrica cobrado pela Requerida.

Tutela concedida no evento 13.

Contestação no evento 30.

Réplica no evento 35.

O pedido de prova testemunhal foi indeferido no evento 45. É o relato do necessário.

DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente nos artigos 6º, incisos VI e X, e 22, é direito básico do consumidor a transparência e a precisão nas cobranças realizadas pelas concessionárias de serviços públicos, que são consideradas fornecedoras de serviço público essencial.

Ademais, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), por meio da Resolução Normativa nº 878/2020, estabelece regras claras para a aferição do consumo e para evitar cobranças abusivas.

Constata-se nos autos que as faturas apresentadas demonstram um aumento abrupto e injustificado, sem justificativa técnica plausível, como alteração do padrão de consumo ou irregularidades verificadas pela concessionária.

Tal fato pode configurar erro na medição, falha no sistema de cobrança ou aplicação incorreta de médias de consumo, prática vedada pelo ordenamento jurídico ao ensejar cobrança excessiva.

Assim, considerando os princípios do equilíbrio nas relações contratuais e vedação ao enriquecimento sem causa, a revisão das contas é medida que se impõe para assegurar o direito do consumidor a pagar apenas o que efetivamente consumiu, garantindo o princípio da boa-fé objetiva e a proteção contra práticas abusivas.

Por fim, reconhece-se a necessidade de detalhamento técnico e, se necessário, a realização de perícia para aferir a veracidade das cobranças, podendo a concessionária ser compelida a apresentar os critérios e dados utilizados para a cobrança em impugnação.

Ante o exposto, vislumbrando a plausibilidade do direito alegado, bem como a demonstração de existir diferença significativa e injustificada nas faturas apresentadas, DEFIRO o pedido de revisão das contas de energia elétrica de junho de 2023 até junho de 2024 (podendo essa data ser alterada em eventual manutenção das cobranças abusivas), utilizando como média o consumo de 231kwH.

DO PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO No âmbito das concessionárias de energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa nº 1.000/2021, reforça essa aplicabilidade, prevendo que as distribuidoras devem restituir em dobro as quantias cobradas indevidamente, salvo quando a cobrança irregular decorrer exclusivamente de responsabilidade do consumidor ou de terceiro não vinculado ao contrato.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 929, consolidou o entendimento de que é ônus do fornecedor demonstrar eventual justificativa para o engano, cabendo a devolução em dobro independentemente de má-fé, desde que a cobrança configure afronta à boa-fé objetiva.

Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DAS FATURAS PAGAS – DANOS MORAIS. - O parágrafo único do art. 42 do CDC não faz qualquer menção à demonstração de má-fé do fornecedor, de modo que, pagando valores indevidos, o consumidor faz jus à repetição em dobro; - No caso dos autos, reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, além do efetivo pagamento das quantias cobradas, não há recusa para aplicação das regras consumeristas, relativas à devolução em dobro dos valores cobrados a maior; - Danos morais - - ever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil) – incontroversa a conduta ilícita, o dano decorre do descaso e da negligência com o consumidor – prática abusiva consistente na inserção de cobrança indevida na fatura de todos os consumidores dos planos pós-pago.

Responsabilidade civil que tem o condão de punir condutas ilícitas, especialmente quando reiteradamente adotadas por justificativas econômicas ("lucro ilícito" e microdanos) . 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor fixado em R$10.000,00; RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10054762220178260223 SP 1005476-22.2017.8 .26.0223, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2020) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora foi compelida a pagar valores quase o dobro do consumo habitual, sem que haja comprovação de justificativa plausível ou erro justificável por parte da concessionária.

Assim, restou caracterizada a cobrança indevida passível de repetição em dobro, visando preservar os princípios da proteção do consumidor, do equilíbrio contratual e o combate a práticas abusivas.

Diante disso, impõe-se o deferimento do pedido de repetição de indébito com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, ou seja, em excesso, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, garantindo-se a reparação integral dos prejuízos sofridos pela parte autora.

DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O artigo 186 do Código Civil prevê que quem, por ação ou omissão, causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo.

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida moderna, imprescindível para garantir condições básicas de habitação, segurança, saúde e dignidade da pessoa humana.

A interrupção injustificada desse serviço causa ao consumidor transtornos relevantes, sofrimento, angústia e desamparo, gerando dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo, conforme consolidado na jurisprudência dos Tribunais brasileiros e posição do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, a cobrança abusiva, acima da média histórica do consumo, sem respaldo técnico ou contratual, configura falha na prestação do serviço, violando os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, inciso VI, e 14), bem como o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Tal prática agrava o dano experimentado pela parte autora, justificando a reparação moral adequada.

Considerando a essencialidade do serviço e a gravidade dos fatos narrados, revela-se razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com o sofrimento suportado, o caráter pedagógico da sanção e o poder econômico da parte ré, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência dominante.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência do dano moral decorrente do corte indevido da energia elétrica e da cobrança exacerbada, deferindo a indenização no valor mencionado.

III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - DETERMINAR à requerida que proceda com a revisão das faturas de energia da requerente a partir de junho 2023 até julho de 2024, utilizando como valor base a média de consumo da requerente (231 Kwh).

Havendo valores, após o ajuizamento da ação, superiores à média também deverão ser incluídos na revisão. 2 - CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (a maior), os quais se tornarão líquidos com apuração das cobranças após o ajuizamento da ação. 3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$ 10.000 (dez mil reais) em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. 4 - CONDENAR a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último ﬁxado em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC.

Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E.

TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas TO, 31/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
31/07/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/07/2025 17:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/07/2025 12:31

Conclusão para despacho
25/07/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL2CIV
23/07/2025 15:16

Decisão - Declaração - Incompetência
22/07/2025 15:42

Conclusão para decisão
22/07/2025 15:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/07/2025 14:44

Conclusão para julgamento
27/06/2025 23:47

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI
25/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 01:39

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
25/05/2025 23:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:45

Decisão - Outras Decisões
21/05/2025 15:07

Conclusão para decisão
08/05/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/05/2025 15:50

Protocolizada Petição
30/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
09/04/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 16:18

Conclusão para decisão
13/02/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/12/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:59

Protocolizada Petição
17/10/2024 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/10/2024 14:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/10/2024 14:00. Refer. Evento 14
16/10/2024 22:05

Juntada - Certidão
16/10/2024 14:59

Protocolizada Petição
04/10/2024 17:54

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/09/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/09/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 13:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/08/2024 16:10

Protocolizada Petição
21/08/2024 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
21/08/2024 16:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/08/2024 16:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/08/2024 16:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/10/2024 14:00
19/08/2024 10:51

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
16/08/2024 17:04

Conclusão para despacho
12/08/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 15:35

Conclusão para despacho
19/07/2024 15:34

Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 15:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2024 15:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ENERGISA S/A - EXCLUÍDA
18/07/2024 14:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA HELENA SANTOS DA SILVA PIRES - Guia 5517205 - R$ 144,57
18/07/2024 14:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA HELENA SANTOS DA SILVA PIRES - Guia 5517204 - R$ 221,85
18/07/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012108-16.2023.8.27.2722

Vald Fernando de Oliveira Moraes

Joise Carlos Gervasio Junior

Advogado: Marcel Camilo Variani

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0002287-83.2025.8.27.2700

Elzi Pereira de SA

Prefeito - Municipio de Ananas - To - An...

Advogado: Taciano Campos Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0027334-06.2024.8.27.2729

Itpac Instituto Tocantinense Presidente ...

Nicole Rasga Abdalla Rosa

Advogado: Eliza Trevisan Pelzer

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0033283-74.2025.8.27.2729

Allexandre Sampaio Alves

Alessandra de Oliveira Moraes

Advogado: Ednir Zaias Batista da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/07/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0050964-91.2024.8.27.2729

Renato Morgando Vieira

Ipe Passagens e Turismo LTDA.

Advogado: Khellen Alencar Calixto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2024 17:26

Exibir Processo