01/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
01/08/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0000041-11.2022.8.27.2736/TO RÉU: HIDRO FORTE ADMINISTRACAO E OPERACAO S/AADVOGADO(A): LUCIANA CORDEIRO CAVALCANTE CERQUEIRA (OAB TO001341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela empresa ré, HIDRO FORTE Administração e Operação S/A, na qual informa a juntada de estudos preliminares para a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) no Município de Mateiros/TO.

A requerida alega que a implementação de novas metas ao contrato de concessão vigente depende da celebração de termo aditivo para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do pacto, conforme o art. 11-B, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.445/2007.

Diante do exposto, e considerando a necessidade de apresentação do "ESTUDO DE VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MATEIROS/TO", bem como a alteração na gestão do Município de Mateiros, a concessionária requer a designação de nova audiência para apresentação do referido estudo e para as tratativas de aditamento do contrato.

Intimados, o Ministério Público e o Município de Mateiros manifestaram expressa concordância com o pedido.

Havendo consenso entre os envolvidos quanto à pertinência e necessidade do ato, o deferimento do pedido é medida que se impõe em prol da cooperação e da busca por uma solução consensual.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino: Designe-se data para nova audiência de instrução e julgamento. Fica a empresa ré ciente de que o estudo completo de viabilidade da instalação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Mateiros/TO, conforme informado, deverá ser juntado aos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, a fim de garantir o prévio conhecimento de todos os interessados e o contraditório.

Expeça-se o necessário para o cumprimento do ato.

Intimem-se Ponte Alta/TO, data e hora do sistema e-proc.
31/07/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:26

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 14:14

Conclusão para decisão
26/05/2025 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
26/05/2025 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
20/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
22/04/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
21/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/03/2025 10:26

Protocolizada Petição
20/03/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
05/03/2025 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 17:11

Protocolizada Petição
07/01/2025 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
07/01/2025 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
11/11/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
30/10/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
16/09/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
09/08/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 12:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
09/08/2024 12:47

Conclusão para decisão
09/08/2024 12:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 08/08/2024 13:30. Refer. Evento 107
09/08/2024 11:16

Publicação de Ata
08/08/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
30/07/2024 15:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129
30/07/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
26/07/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
26/07/2024 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129
26/07/2024 14:10

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
24/07/2024 19:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118
23/07/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 06/08/2024
23/07/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
23/07/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
19/07/2024 19:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120
11/07/2024 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120
11/07/2024 15:45

Expedido Mandado - Prioridade - 08/08/2024 - TOPONCEMAN
11/07/2024 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118
11/07/2024 15:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/07/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 16:56

Conclusão para decisão
09/07/2024 17:10

Lavrada Certidão
09/07/2024 15:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Ponte Alta - 08/08/2024 13:30
08/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
09/05/2024 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/05/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
08/04/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 16:35

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/02/2024 17:40

Conclusão para decisão
19/02/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/01/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 15:49

Conclusão para decisão
23/11/2023 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
23/11/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/11/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
26/10/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
17/10/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
04/10/2023 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 76
21/09/2023 11:31

Protocolizada Petição
20/09/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 17:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
20/09/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/09/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/07/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
26/07/2023 19:57

Protocolizada Petição
05/07/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 19:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
20/06/2023 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
20/06/2023 15:41

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
17/06/2023 22:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
24/02/2023 12:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
24/02/2023 12:47

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
23/02/2023 16:54

Decisão - Outras Decisões
07/02/2023 10:47

Conclusão para decisão
06/02/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/02/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/01/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/01/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:48

Decisão - Outras Decisões
27/10/2022 20:28

Conclusão para decisão
27/10/2022 18:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
27/10/2022 18:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - CÍVEL - 27/10/2022 17:00. Refer. Evento 34
26/10/2022 10:36

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
19/09/2022 19:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39
19/09/2022 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
30/08/2022 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2022 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2022 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2022 17:15

Despacho - Mero expediente
29/08/2022 10:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
29/08/2022 10:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - CÍVEL - 27/10/2022 16:50
01/08/2022 17:40

Conclusão para despacho
01/08/2022 16:06

Protocolizada Petição
01/08/2022 14:37

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
01/08/2022 14:37

Lavrada Certidão
01/08/2022 13:44

Despacho - Mero expediente
20/06/2022 19:30

Conclusão para decisão
15/06/2022 18:23

Protocolizada Petição
14/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/05/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/05/2022 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2022 14:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEMAN -> TOPON1ECIV
08/04/2022 14:00

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/04/2022 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2022 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> TOPONCEMAN
14/03/2022 12:57

Expedido Mandado
14/03/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2022 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2022 17:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/03/2022 19:22

Conclusão para despacho
10/03/2022 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/02/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 18:34

Despacho - Mero expediente
01/02/2022 17:51

Conclusão para decisão
01/02/2022 17:50

Processo Corretamente Autuado
01/02/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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