01/08/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
01/08/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0001777-44.2024.8.27.2720/TO QUERELANTE: ANTONIO JOSE SANTANA MARINHOADVOGADO(A): SEBASTIAO LIANDRO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB TO011494)QUERELADO: VALDETRUDE ARAUJO DE ABREUADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que o ofendido firmou acordo de composição civil dos danos morais com o suposto autor do fato, visando à reparação pelos fatos narrados na queixa-crime.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pronunciou-se favoravelmente à homologação, reconhecendo a validade do ajuste e requerendo a extinção da punibilidade do(a) querelado(a), com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal, c/c o art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Relatado.

Decido.

Constata-se que o acordo celebrado (evento 31) observa os requisitos legais de validade e eficácia: foi formalizado por ambas as partes de forma livre, possui objeto lícito, e está adequado à finalidade de composição autorizada pela Lei dos Juizados Especiais.

Assim sendo, a homologação do acordo e a consequente extinção da punibilidade do(a) querelado(a) é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 107, inciso V, do Código Penal, HOMOLOGO o acordo de composição civil de danos firmado entre as partes, e por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALDETRUDE ARAÚJO DE ABREU.

Em caso de descumprimento do acordo, deverá o ofendido, caso queira, ingressar com a execução de título executivo judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.

HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASJuiz de Direito
31/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Composição Civil dos Danos
24/07/2025 20:13

Conclusão para julgamento
24/07/2025 20:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/06/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECRI
28/05/2025 15:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 28/05/2025 13:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 18
27/05/2025 19:20

Juntada - Certidão
23/05/2025 10:04

Protocolizada Petição
07/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 13:41

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECRI -> TOGOICEJUSC
30/04/2025 13:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 17:19

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
29/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 28/05/2025 13:30
12/03/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 19:02

Conclusão para despacho
05/03/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
12/12/2024 18:39

Conclusão para despacho
09/12/2024 15:53

Protocolizada Petição
28/11/2024 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 10:18

Protocolizada Petição
18/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 12:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 12:34

Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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