01/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000494-91.2022.8.27.2740/TO REQUERENTE: LUIS VIEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)ADVOGADO(A): ALISSON MATHEUS DO AMARAL (OAB DF066223)ADVOGADO(A): GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por LUIS VIEIRA DE CARVALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

A sentença (evento 42) foi reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça, que majorou a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data do julgamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (eventos 62 e 63).

O cumprimento de sentença foi iniciado no evento 77.

O executado foi intimado e apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 90), argumentando sobre o reajuste de juros e correção monetária, e pleiteando a compensação do valor do empréstimo.

O exequente, em sua manifestação (evento 93), contestou a alegação de compensação, afirmando que não há nos autos comprovação de transferência de valores para a exequente para tal fim.

Diante da divergência, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUN) para elaboração de cálculos atualizados do débito (evento 95).

A COJUN apresentou o cálculo (evento 98), que incluiu a dedução de valores referentes a um "DEPÓSITO VALOR DO EMPRÉSTIMO".

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos.

O exequente expressou discordância com o cálculo da COJUN (evento 103), reiterando que a compensação do valor do empréstimo não deveria ser considerada devido ante a ausência de comprovação de transferência de tais valores para ele.

Por sua vez, o executado reafirmou a necessidade de compensação dos valores, como apresentado na sua impugnação (evento 104). É o relato essencial.

Passo a decidir.

A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil.

Neste caso, a discussão central, conforme as manifestações das partes, reside na possibilidade de compensação de um valor de empréstimo e, consequentemente, na exatidão do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial.

Conforme disposto no art. 524, do CPC, o demonstrativo do débito atualizado deve indicar o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, além da especificação dos bens passíveis de penhora.

O executado, ao alegar excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar de tal alegação.

A divergência entre as partes, inicialmente apontada na impugnação (evento 90), e reforçada após a apresentação dos cálculos pela COJUN (evento 98), concentra-se na inclusão de um valor a ser compensado/subtraído do débito, referente a um suposto "DEPÓSITO VALOR DO EMPRÉSTIMO".

O exequente alegou expressamente, tanto na réplica à impugnação (evento 93) quanto na impugnação aos cálculos (evento 103), que não há comprovação nos autos da transferência desses valores para ele, e, portanto, não há que se falar em compensação.

A compensação, como forma de extinção de obrigações, exige que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.

No contexto do cumprimento de sentença, a dívida reconhecida é a estabelecida pelo título executivo judicial que, no presente caso, condenou o executado ao pagamento de danos morais e à repetição de indébito.

Para que a compensação de um valor de empréstimo fosse cabível nesta fase, seria necessário que o crédito do executado (relativo ao empréstimo) fosse líquido, certo e exigível e que houvesse prova inequívoca de sua origem e da relação com a dívida exequenda, ou que tal compensação já tivesse sido reconhecida no processo de conhecimento ou em outro título executivo válido.

No caso em análise, o exequente nega ter recebido o valor que o executado pretende compensar, e não há nos autos comprovação de que o valor do empréstimo foi efetivamente transferido ao exequente ou que sua compensação foi validada em momento oportuno do processo.

A ausência de prova da efetiva transferência do valor do empréstimo para o exequente impede o reconhecimento da compensação.

Dessa forma, a dedução realizada pela COJUN, referente ao "DEPÓSITO VALOR DO EMPRÉSTIMO", não se mostra razóavel, porquanto, não ficou comprovado que este valor se tornou um crédito do executado, passível de compensação contra o exequente, especialmente considerando a natureza da condenação (danos morais e repetição de indébito decorrentes da inexistência da relação jurídica).

Ante o exposto, e em análise à Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 90) e às manifestações subsequentes das partes sobre os cálculos da COJUN, defiro parcialmente a impugnação apresentada pelo executado (evento 90) no que tange à necessidade de revisão dos cálculos de juros e correção monetária.

Indefiro o pedido de compensação do "DEPÓSITO VALOR DO EMPRÉSTIMO".

Determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUN) para que refaça os cálculos do débito, excluindo a compensação do valor referente ao empréstimo, ante a ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores para o exequente ou de reconhecimento judicial prévio de tal compensação.

Os juros e a correção monetária deverão ser aplicados conforme determinado no acórdão (INPC/IBGE a partir da data do julgamento da apelação para correção monetária, e juros de 1% ao mês a partir da citação).

Com a apresentação dos novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 29 de julho de 2025.
31/07/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
10/06/2025 14:29

Conclusão para despacho
07/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
28/05/2025 11:41

Protocolizada Petição
26/05/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
13/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
03/05/2025 23:05

Realizado Cálculo de Liquidação
05/03/2025 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2025 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
04/03/2025 10:53

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 17:08

Conclusão para despacho
26/09/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
26/09/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:49

Protocolizada Petição
06/09/2024 14:08

Protocolizada Petição
03/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/08/2024 17:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/08/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 09:49

Protocolizada Petição
01/02/2024 15:38

Protocolizada Petição
24/01/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/12/2023 11:57

Conclusão para despacho
12/12/2023 11:57

Processo Reativado
11/12/2023 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/12/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/12/2023 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
11/12/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:23

Lavrada Certidão
11/12/2023 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2023 12:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
11/12/2023 12:28

Baixa Definitiva
09/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
06/11/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:39

Trânsito em Julgado
06/11/2023 17:39

Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem
06/11/2023 17:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00004949120228272740
04/10/2023 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOTOP1ECIV
02/08/2023 14:27

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
02/08/2023 14:27

Lavrada Certidão
01/08/2023 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/07/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/07/2023
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
30/06/2023 17:54

Protocolizada Petição
29/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
28/06/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/06/2023 16:38

Protocolizada Petição
20/06/2023 13:20

Juntada - Informações
09/06/2023 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
24/05/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2023 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/05/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/04/2023 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/04/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2023 17:26

Despacho - Mero expediente
29/03/2023 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
29/03/2023 14:20

Juntada - Informações
08/07/2022 13:37

Conclusão para despacho
05/07/2022 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/06/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:31

Protocolizada Petição
17/05/2022 12:15

Recebidos os autos - TJTO
16/05/2022 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
16/05/2022 15:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 16/05/2022 15:30. Refer. Evento 15
16/05/2022 11:10

Protocolizada Petição
15/05/2022 20:48

Protocolizada Petição
11/05/2022 16:21

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
29/04/2022 19:51

Protocolizada Petição
07/04/2022 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/03/2022 12:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
30/03/2022 12:19

Lavrada Certidão
30/03/2022 12:18

Expedido Ofício
24/03/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/03/2022 13:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 16/05/2022 15:30
23/03/2022 13:17

Recebidos os autos - TJTO
23/03/2022 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
22/03/2022 12:54

Juntada - Certidão
17/03/2022 17:11

Protocolizada Petição
16/03/2022 15:59

Juntada - Certidão
16/03/2022 15:58

Recebidos os autos - TJTO
11/03/2022 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
11/03/2022 15:02

Recebidos os autos - TJTO
07/03/2022 18:09

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
03/03/2022 12:46

Conclusão para despacho
03/03/2022 12:46

Processo Corretamente Autuado
03/03/2022 12:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/03/2022 12:42

Recebidos os autos - TJTO
02/03/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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