01/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0047018-14.2024.8.27.2729/TO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.

Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

Desde já esclareço que desejando produzir prova testemunhal, deverá apresentar o rol com nome e qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias.

Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC1.

As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.

Fica assegurado o prazo em dobro à Defensoria Pública.

Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, venha-me concluso para sentença. Intimem-se.

Palmas/TO, data do sistema. 1.

Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
31/07/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 14:44

Conclusão para despacho
25/06/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
15/05/2025 16:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 15/05/2025 16:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 8
15/05/2025 13:13

Protocolizada Petição
14/05/2025 23:28

Juntada - Certidão
06/05/2025 13:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 16:16

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
30/04/2025 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 16:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/04/2025 10:47

Protocolizada Petição
22/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/02/2025 20:41

Protocolizada Petição
12/02/2025 12:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/02/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:22

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/05/2025 16:00
14/11/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 13:42

Conclusão para despacho
13/11/2024 13:41

Processo Corretamente Autuado
13/11/2024 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Anulação - Para: Defeito, nulidade ou anulação
04/11/2024 15:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ODONEL NUNES MARTINS - Guia 5595126 - R$ 738,60
04/11/2024 15:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ODONEL NUNES MARTINS - Guia 5595125 - R$ 593,40
04/11/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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