TJTO - 0033582-51.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:06
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
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04/09/2025 12:58
Conclusão para despacho
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03/09/2025 16:47
Protocolizada Petição
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22/08/2025 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/08/2025 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00131466120258272700/TJTO
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20/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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19/08/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0033582-51.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LUANA ALVES DA ROCHAADVOGADO(A): VALCY BARBOZA RIBEIRO (OAB TO004871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por LUANA ALVES DA ROCHA, em desfavor de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA e PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, sendo determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (evento 7, DECDESPA1).
No evento 11, a requerente apresentou cópia de declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas em seu nome.
Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Já o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o indeferimento do pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
No caso concreto, embora a autora tenha apresentado sua Declaração de Imposto de Renda e comprovantes de despesas, os documentos não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo à própria subsistência.
Ressalte-se que, mesmo diante da alegação de onerosidade, as despesas processuais podem ser parceladas, conforme autoriza o Provimento nº 02/2023 do TJTO, solução que mitiga eventual impacto financeiro quando confrontado com os rendimentos/despesas declarados.
Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, a concessão do benefício exige comprovação objetiva da hipossuficiência, considerando não apenas a renda, mas o contexto financeiro global da parte.
Precedentes: “A ausência de elementos objetivos, como demonstrativos contábeis e financeiros que revelem receitas e despesas da empresa, inviabiliza a concessão da benesse, especialmente quando não demonstrado comprometimento da capacidade econômica. É legítimo o indeferimento da justiça gratuita quando, mesmo após provocação do juízo, a parte não supre os requisitos probatórios mínimos para evidenciar a insuficiência de recursos” (TJTO, AI nº 0008488-91.2025.8.27.2700, Rel.
Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 06/08/2025). “A análise do pedido deve considerar a compatibilidade entre os rendimentos e a capacidade de arcar com as despesas processuais, sendo legítima a denegação do benefício quando a parte possui recursos suficientes para custear os encargos do processo sem comprometer sua subsistência” (TJTO, AI nº 0021024-71.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
Gil de Araújo Corrêa, j. 18/03/2025).
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas e despesas processuais ou, subsidiariamente, formular pedido de parcelamento, nos termos do Provimento nº 02/2023 da CGJUS/TO, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
18/08/2025 23:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 18:11
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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12/08/2025 18:10
Conclusão para despacho
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06/08/2025 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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01/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0033582-51.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LUANA ALVES DA ROCHAADVOGADO(A): VALCY BARBOZA RIBEIRO (OAB TO004871) DESPACHO/DECISÃO A parte demandante protocolou o presente pedido, no qual postula, entre outros requerimentos, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob a simples alegação de hipossuficiência econômica, sem, contudo, comprovar tal situação financeira negativa.
Em razão do exposto, fundamentado no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos financeiros, especialmente extratos bancários pormenorizados do último mês de todas as contas de sua titularidade, declaração de imposto de renda integral recente, e demonstrativo de renda atualizado, sem prejuízo de outros a seu critério, para que este Juízo possa aferir se efetivamente os valores a serem recolhidos no caso concreto trarão prejuízos ao seu sustento próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça.
Após, retornem os autos conclusos no localizador de conclusos iniciais.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas TO, 31/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
31/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 16:17
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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31/07/2025 14:04
Conclusão para despacho
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31/07/2025 14:04
Processo Corretamente Autuado
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31/07/2025 11:39
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUANA ALVES DA ROCHA - Guia 5766376 - R$ 6.001,75
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31/07/2025 11:39
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUANA ALVES DA ROCHA - Guia 5766374 - R$ 2.710,70
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31/07/2025 11:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/07/2025 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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