TJTO - 0043567-15.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29
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03/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0043567-15.2023.8.27.2729/TO APELANTE: FABIANE DA SILVA GOMES GOBI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ALDONIRO RIBEIRO CHAGAS (OAB TO006001)APELADO: INGRIA CORREIA DA COSTA MORAIS MODESTO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)ADVOGADO(A): HUDJANE PRADO DIAS TOLEDO (OAB TO008625)APELADO: JOÃO PAULO MODESTO BORGES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)ADVOGADO(A): HUDJANE PRADO DIAS TOLEDO (OAB TO008625)APELADO: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331)ADVOGADO(A): EDUARDO NUNES DA SILVA (OAB GO032319) DESPACHO Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Cumpra-se. -
02/09/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 12:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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02/09/2025 12:15
Despacho - Mero Expediente
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01/09/2025 17:49
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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01/09/2025 17:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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26/08/2025 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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26/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18
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25/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0043567-15.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: FABIANE DA SILVA GOMES GOBI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ALDONIRO RIBEIRO CHAGAS (OAB TO006001)APELADO: INGRIA CORREIA DA COSTA MORAIS MODESTO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)ADVOGADO(A): HUDJANE PRADO DIAS TOLEDO (OAB TO008625)APELADO: JOÃO PAULO MODESTO BORGES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)ADVOGADO(A): HUDJANE PRADO DIAS TOLEDO (OAB TO008625)APELADO: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331)ADVOGADO(A): EDUARDO NUNES DA SILVA (OAB GO032319)APELADO: URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE CONTRATO COM CLÁUSULA IMPEDITIVA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Fabiane da Silva Gomes contra sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro opostos para afastar a indisponibilidade judicial incidente sobre imóvel de sua posse, a condenou ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.
A apelante firmou contrato de compra e venda em 2015 com cláusula que condicionava o registro à quitação integral do preço.
A constrição decorreu de execução movida por terceiros contra as empresas vendedoras, URBEPLAN e SPE Palmas, permanecendo o imóvel em nome das executadas por força do contrato.
A sentença entendeu que a ausência de registro configuraria desídia da embargante, mas esta recorreu alegando boa-fé, impossibilidade contratual de registro e omissão das empresas vendedoras.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro julgados procedentes, quando a constrição de bem imóvel decorreu de omissão das empresas vendedoras quanto à alienação do imóvel e a ausência de registro se deu por cláusula contratual impeditiva.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 85, §10, do CPC e a Súmula 303 do STJ estabelecem que, nos embargos de terceiro, os honorários de sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida. 4.
A embargante não pode ser considerada causadora da constrição, pois estava legalmente impedida de registrar a aquisição do imóvel até a quitação integral do contrato, conforme cláusula expressa. 5.
As empresas vendedoras, URBEPLAN e SPE Palmas, contribuíram para a constrição ao se omitirem quanto à alienação do bem nos autos da execução, descumprindo o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. 6.
A aplicação do princípio da causalidade impõe a responsabilização das empresas vendedoras pelos ônus sucumbenciais, já que sua conduta omissiva motivou a propositura dos embargos. 7.
A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reafirma que, em casos de perda do objeto dos embargos ou constrição indevida, os custos processuais devem ser arcados por quem deu causa ao processo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1.
Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte que deu causa à constrição indevida, nos termos do art. 85, §10, do CPC e da Súmula 303 do STJ. 2. A ausência de registro do imóvel, quando decorrente de cláusula impeditiva no contrato, não caracteriza culpa do adquirente para fins de imputação de ônus sucumbenciais. 3. A omissão da empresa vendedora em informar a alienação do imóvel nos autos da execução caracteriza violação ao princípio da cooperação processual e justifica a sua responsabilização pelos custos da demanda. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, §10, e 674.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 872 dos Recursos Repetitivos; STJ, Súmula 303; STJ, REsp nº 1.755.343/PR, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/08/2018, DJe 13/11/2018; TJ-MG, AC nº 1037718-00.2017.230001, Rel.
Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 03/02/2022; TJ-ES, Apelação Cível nº 0047734-56.2012.8.08.0024, Rel.
Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível.
ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir o embargante, Hilton Stival Gonçalves, da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e das despesas processuais, transferindo integralmente essa responsabilidade às empresas vendedoras, URBEPLAN ARSO-24/ARSO-14 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Alphaville SPE Palmas Empreendimentos Imobiliários Ltda, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/08/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/08/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/08/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/08/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 17:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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21/08/2025 17:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/08/2025 17:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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19/08/2025 17:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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18/08/2025 10:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 13:52
Juntada - Documento - Certidão
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01/08/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0043567-15.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 408) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: FABIANE DA SILVA GOMES GOBI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALDONIRO RIBEIRO CHAGAS (OAB TO006001) APELADO: INGRIA CORREIA DA COSTA MORAIS MODESTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) ADVOGADO(A): HUDJANE PRADO DIAS TOLEDO (OAB TO008625) APELADO: JOÃO PAULO MODESTO BORGES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) ADVOGADO(A): HUDJANE PRADO DIAS TOLEDO (OAB TO008625) APELADO: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331) ADVOGADO(A): EDUARDO NUNES DA SILVA (OAB GO032319) APELADO: URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 18:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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31/07/2025 16:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 408
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21/07/2025 16:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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21/07/2025 16:12
Juntada - Documento - Relatório
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10/06/2025 17:41
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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