TJTO - 0000307-48.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS VIDAL CARDOSO

CPF *54.***.*06-51

Advogados

ANA CARLA ALVES COELHO

OAB: 010149/TO

CPF *53.***.*11-06

TEREZA CRISTINA IBIAPINA DA ROCHA ARAUJO

OAB: 04510/TO

CPF *49.***.*02-91

EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO

OAB: 005081/TO

CPF *06.***.*90-71

BARBARA LUIZA DE AZEVEDO PRADO

OAB: 007899/TO

CPF *41.***.*10-75

Polo Passivo

Partes

SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA

CNPJ: 38.372.267/0001-82

Advogados

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 110501/RJ

CPF *29.***.*49-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0000307-48.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MATHEUS VIDAL CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA IBIAPINA DA ROCHA ARAUJO (OAB TO04510B)ADVOGADO(A): EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO (OAB TO005081)ADVOGADO(A): ANA CARLA ALVES COELHO (OAB TO010149) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária integral e gratuita é assegurada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sendo ônus de quem a pleiteia demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

    No caso, o recorrente não apresentou qualquer elemento probatório idôneo que comprove comprometimento relevante de sua renda, capaz de inviabilizar o pagamento das custas processuais, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.

    Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Para evitar prejuízo à parte recorrente, determino a remessa dos autos à COJUN, a fim de que seja elaborado o cálculo do preparo recursal.

    Elaborado o cálculo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 31/07/2025 17:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 17:50

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC

  • 31/07/2025 17:50

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5766984, Subguia 5530715

  • 31/07/2025 17:49

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MATHEUS VIDAL CARDOSO - Guia 5766984 - R$ 581,92

  • 31/07/2025 17:23

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/07/2025 16:59

    Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN

  • 31/07/2025 15:24

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

  • 13/05/2025 11:58

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2025 11:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 13/05/2025 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 07/05/2025 20:25

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 07/05/2025 18:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/05/2025 18:38

    Despacho - Requisição de Informações

  • 30/04/2025 10:14

    Protocolizada Petição

  • 29/04/2025 12:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:19

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 349

  • 05/09/2024 15:28

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI

  • 05/09/2024 12:55

    Conclusão para despacho

  • 05/09/2024 12:55

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 05/09/2024 12:11

    Lavrada Certidão

  • 05/09/2024 12:11

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 05/09/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 04/09/2024 13:03

    Protocolizada Petição

  • 21/08/2024 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 20/08/2024 13:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/08/2024 21:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 19/08/2024 21:55

    Protocolizada Petição

  • 17/08/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 10/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 02/08/2024 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 31/07/2024 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 31/07/2024 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 31/07/2024 17:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 03/07/2024 16:00

    Conclusão para julgamento

  • 03/07/2024 15:55

    Juntada - Informações

  • 03/07/2024 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 02/07/2024 15:55

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM

  • 01/07/2024 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 28/06/2024 17:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 28/06/2024 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 28/06/2024 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/06/2024 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/06/2024 14:36

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 17/06/2024 17:23

    Conclusão para julgamento

  • 14/06/2024 17:28

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 14/06/2024 16:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 14/06/2024 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 14/06/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 14:29

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 14/06/2024 14:00. Refer. Evento 14

  • 14/06/2024 14:19

    Protocolizada Petição

  • 14/06/2024 14:17

    Protocolizada Petição

  • 13/06/2024 21:07

    Protocolizada Petição

  • 13/06/2024 17:25

    Juntada - Informações

  • 12/06/2024 12:58

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 11/06/2024 10:22

    Protocolizada Petição

  • 20/05/2024 20:02

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

  • 17/04/2024 17:45

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 10/03/2024 20:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/03/2024 20:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 07/03/2024 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 07/03/2024 14:50

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 14/06/2024 14:00

  • 10/02/2024 17:49

    Protocolizada Petição

  • 29/01/2024 16:06

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9

  • 20/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 16/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/01/2024 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 12:32

    Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

  • 08/01/2024 12:24

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL4JECIV

  • 06/01/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/01/2024 14:26

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 05/01/2024 21:35

    Conclusão para decisão

  • 05/01/2024 20:38

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL4JECIV -> PLANTAO

  • 05/01/2024 20:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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