01/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0047877-64.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para julgamento, contudo, vislumbro a necessidade de conversão em diligência. Trata-se de cumprimento de sentença em que condenou em parte a requerida (evento 44, SENT1).

A exequente, representada por advogado (evento 1, PROC2) constituído com poderes para transigir e celebrar acordos, firmou ajuste com a parte executada.

Esta requer a homologação do novo acordo e a suspensão do processo até a quitação da última parcela (evento 58, ACORDO2).

Pois bem, o exequente já possui título executivo extrajudicial (evento 44, SENT1) e, embora tenha celebrado acordo com a parte executada para parcelamento da dívida, a homologação judicial desse acordo mostra-se desnecessária do ponto de vista processual, uma vez que o referido título já é plenamente exequível.

Assim, é suficiente a suspensão do feito até o integral cumprimento do pactuado entre as partes, medida que observa os princípios da celeridade e da economia processual, inclusive no caso de eventual descumprimento.

Ademais, o acordo firmado entre as partes não configura novação da dívida nos termos legais, uma vez que as partes apenas ajustaram o parcelamento do débito exequendo, devidamente atualizado, em 10 (dez) parcelas, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante boleto com opção via QR Code, emitido pelo representante do credor, sendo encaminhado via e-mail e whatsapp (evento 58).

Assim, SUSPENDO o curso da presente execução até 15/01/2026, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo da suspensão, proceda o cartório ao levantamento da suspensão, e INTIME-SE a parte exequente para informar se houve a satisfação integral da obrigação no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a extinção do feito pela satisfação da obrigação (arts. 924, II e 925, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2025 17:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/05/2025 09:34

Conclusão para julgamento
08/05/2025 17:58

Protocolizada Petição
07/05/2025 15:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 12:21

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 54 - Expedido Mandado - 07/05/2025 12:18:53
07/05/2025 12:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 12:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/02/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/02/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
25/01/2025 15:38

Conclusão para despacho
25/01/2025 15:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
25/01/2025 15:37

Trânsito em Julgado
03/12/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/11/2024 12:13

Lavrada Certidão
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/11/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 19:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/08/2024 15:12

Conclusão para julgamento
19/08/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/07/2024 17:41

Conclusão para julgamento
20/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
18/07/2024 17:15

Juntada - Informações
28/06/2024 22:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
12/06/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
12/06/2024 17:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/06/2024 13:07

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 14:44

Conclusão para despacho
17/05/2024 15:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/05/2024 15:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 17/05/2024 15:30. Refer. Evento 19
17/05/2024 08:57

Protocolizada Petição
15/05/2024 18:00

Juntada - Certidão
15/05/2024 13:00

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
08/04/2024 14:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
22/03/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
22/03/2024 12:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/03/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/03/2024 14:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/05/2024 15:30
29/02/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
14/02/2024 14:37

Juntada - Certidão
14/02/2024 11:53

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 14/02/2024 14:30. Refer. Evento 5
09/02/2024 18:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
09/02/2024 14:29

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/01/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2024 12:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
16/01/2024 12:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
15/01/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/01/2024 17:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 14/02/2024 14:30
18/12/2023 15:30

Despacho - Mero expediente
08/12/2023 16:03

Conclusão para despacho
08/12/2023 16:03

Processo Corretamente Autuado
08/12/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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