01/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001018-76.2025.8.27.2710/TO AUTOR: VALDEILDA SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” proposta por VALDEILDA SILVA ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE/TO, todos regularmente qualificados.

Aduz o autora, em apertada síntese, que foi aprovado em concurso público para o cargo de professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, passando a exercer suas funções junto a Escola Municipal Getúlio Vargas, situada no povoado Agrovila, a 2km da sede do Município.

Ocorre que, por consequência de uma perseguição da atual gestão, a Requerente foi removida “para a Escola Municipal Redenção, localizada no povoado Camarão, a aproximadamente 17 km da sede do município de Praia Norte/TO”, em razão do baixo número de alunos e da redução de turmas da Escola Municipal Getúlio Vargas.

Informa que a referida motivação está eivada de nulidade, vez que contratados servidores temporários para o cargo de professor, alguns foram lotados junto a Escola Municipal Getúlio Vargas Pelo exposto, requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória, para o fim de alcançar a revogação do “ato que determinou a remoção da servidora, determinando seu retorno à lotação anterior, na Escola Municipal Getúlio Vargas, localizada no povoado Agrovila”, sob pena de multa diária; sendo que no mérito pugna pela confirmação da liminar. É o relatório.

Decido.

Amparado na manifestação levada a efeito por Hely Lopes Meirelles, reconheço que não resta comprovada a probabilidade do direito.

De acordo com o referido doutrinador, “o servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária.

O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos é indisputável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado.

Declina, ainda, que a lotação e a relotação constituem prerrogativas do executivo, contra as quais não se podem opor os servidores, desde que feitas na forma estatutária.

Na omissão da lei, entende-se amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertencem. (MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 16ª ed., p. 361 e 399).

De acordo com o declinado na exordial, exercia e continua exercendo a parte autora atividade de natureza burocrática, com direta vinculação à Secretaria de Administração e Finanças, tendo havido apenas alteração do local de sua lotação, do Hospital Municipal para a Secretaria de Educação, inclusive com permanência na zona urbana da municipalidade requerida.

Diversamente do exposto pela parte autora, não houve remoção, mas simples alteração do local de lotação.

Remoção é o ato administrativo de mudança do servidor para exercer o seu cargo em outra unidade da Administração Pública, por exemplo de uma Secretaria A, para uma Secretaria B, sendo que tal ato poderá ser realizado de ofício ou a pedido.

Já na lotação o servidor permanece vinculado a mesma Secretaria, A ou B, apenas exercendo função em outro local.

Em que pesem lotação e remoção serem atos discricionários, dentro do juízo de discricionariedade do administrador, na lotação não há necessidade, diversamente da remoção[1], de motivação do ato administrativo.

A ausência de motivação alegada pelo servidor teria pertinência caso comprovada a remoção do mesmo, que deve ser objeto de contraditório e ampla defesa, não estando cristalinos nos autos.

Se não bastasse tal fato, necessário alinhavar que o pedido veiculado pela parte autora tem caráter exauriente, vez que pugna pela completa revogação do ato que levou a efeito sua alteração de lotação, em sede de tutela provisória, o que não encontra apoio na legislação pátria, como se infere do §3º do art. 1º da Lei 8.437/92, c/c art. 1º da Lei 9.494/97.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, em especial na modalidade liminar (sem oitiva da outra parte).

Declaro PREJUDICADA a possibilidade de audiência de conciliação, frente a natureza da demanda e DETERMINO que seja a ré citada para, no prazo de 30 dias (art. 335, c/c 183, ambos do CPC), apresentar contestação.

Após o decurso do prazo, dê-se oportunidade a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, devendo serem então as partes parciais da demanda intimadas para especificarem provas.

Ultrapassado o decurso do prazo para especificação de provas, volvam-me os autos conclusos para o julgamento conforme o estado do processo.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. [1] ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGENTE DE POLÍCIA.

REMOÇÃO DE OFÍCIO.

MOTIVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. 1.

Caso em que o Estado de Sergipe se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança reconhecendo a nulidade do ato de remoção, por não atender aos princípios da impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade e determinando que o servidor retorne a suas atividades na lotação anterior. 2.

Na espécie, o ato coator limita-se a trazer o nome do servidor, sua qualificação, lotação de origem e lotação de destino, ou seja, não informa sequer os motivos que justificariam a movimentação. 3.

O ato administrativo de remoção quando não apresenta motivação idônea, com a observância dos princípios e regras administrativas, deve ser considerado nulo.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.842/SE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020)
31/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 23:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:49

Protocolizada Petição
09/06/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 00:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 17:27

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
15/05/2025 17:34

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/05/2025 13:11

Conclusão para despacho
09/05/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 18:13

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
27/03/2025 15:07

Conclusão para despacho
27/03/2025 15:07

Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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