01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000151-84.2023.8.27.2700/TO CREDOR: VILMA ALVES RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): NARANA MENDES CAIXETA (OAB TO012902) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Vilma Alves Ribeiro da Silva, no qual figura como entidade devedora o Município de Sucupira/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 30.208,13 (trinta mil duzentos e oito reais e treze centavos), atualizados em 21/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 03/11/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000272, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da Ação Originária nº 0000156-89.2022.8.27.2717.

Após o despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 15, OFIC2), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como determinou a intimação do(a) credor(a) para apresentar declaração (evento 08); e o ente devedor para manifestação (evento 12). Em cumprimento ao despacho do evento 06, a Secretaria de Precatórios anexa o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 9, SITCADCPF1.

Despacho do evento 17, DECDESPA1 reiterou evento 06, sob pena de indeferimento do benefício da superpreferência.

Petições dos evento 22, PET1 e evento 32, PET1, em que o(a) Requerente, por meio de seu procurador constituído (evento 22, PROCAUTO2), declara que não requereu em outra oportunidade a parcela prioritária que é objeto do pedido, declarando ainda que não houve cessão, oferta à penhora, conversão em RPV, restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo objeto que inviabilize o recebimento da parcela prioritária do crédito solicitada, sob pena de responsabilidade civil e penal, e pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Decisão do evento 37, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 57, PARECER/CALC1, no valor de R$ 33.942,00 (trinta e três mil novecentos e quarenta e dois reais).

Petição do evento 60, PED_HOMOLOG_ACORDO1 as partes apresentaram proposta de acordo no sentido de por fim a demanda, para pagamento do valor atualizado do evento 57, PARECER/CALC1, em 05 (cinco) parcelas fixas de R$ 6.788,40 (seis mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), através de depósitos judiciais a serem levantados por alvarás e a decisão do evento 61, DECDESPA1 homologou o respectivo acordo.

Decisão do evento 68, DECDESPA1 determinou o pagamento de 02 (duas) parcelas do acordo, no valor total de R$ 13.576,80 (treze mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).

O extrato do evento 87, EXTRATO_BANC2 confirma o pagamento da terceira, quarta e quinta parcelas do acordo, quitando o presente feito. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima relatado, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, de acordo com o § 5º do art. 100 da Constituição Federal que assim disciplina, verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” Com efeito, em linhas gerais, a entidade devedora submetida ao regime geral (ordinário), como é o caso do Município de Sucupira/TO, deverá obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus precatórios até o final do exercício.

O Município de Sucupira está submetido ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, devendo obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Assim, a proposta de pagamento em parcelas, embora extrapole o prazo final de quitação da dívida (previsto para 2024), teve a anuência do credor, firmado por agente capaz e tendo por base valor atualizado da dívida, mostrando beneficiária ao erário público por ser em parcelas fixas.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 20.365,20 (vinte mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme o último levantamento.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 23:12

Conclusão para despacho
18/07/2025 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/05/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526019512025
08/05/2025 13:03

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
08/05/2025 10:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526019512025
06/05/2025 18:02

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
06/05/2025 17:51

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
22/04/2025 12:40

Juntada - Documento - Informações - Refer. ao Alvará: 526016322025
16/04/2025 16:17

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/04/2025 14:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526016322025
15/04/2025 15:44

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
15/04/2025 15:40

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
01/04/2025 13:30

Juntada - Documento - Informações
28/03/2025 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
28/03/2025 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
11/03/2025 10:57

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
11/03/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:26

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 21:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
07/03/2025 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
05/03/2025 17:03

Juntada - Documento
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
17/02/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/02/2025 23:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/01/2025 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/01/2025 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 14:59

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
22/11/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
19/06/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:43

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
25/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
18/05/2024 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
16/05/2024 17:18

Juntada - Documento
06/05/2024 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 09:24

Decisão - Outras Decisões
30/04/2024 18:09

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
30/04/2024 18:09

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
30/04/2024 18:07

Remessa Interna - SCPREP -> DISTR
24/04/2024 13:18

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
18/04/2024 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
09/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/03/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
21/03/2024 13:35

Despacho - Mero Expediente
15/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
08/03/2024 13:31

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
07/03/2024 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
16/02/2024 16:47

Despacho - Mero Expediente
16/02/2024 11:41

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
16/06/2023 14:49

Juntada - Documento
25/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2023 21:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2023 13:58

Juntada - Documento
13/02/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 06:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/02/2023 06:48

Despacho - Mero Expediente
03/02/2023 07:22

Juntada - Documento
11/01/2023 16:18

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
11/01/2023 16:17

Ato ordinatório - Data de Validação - 11/01/2023 15:21:03
11/01/2023 15:21

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
11/01/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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