01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000176-97.2023.8.27.2700/TO CREDOR: CELI NASCIMENTO DA SILVA CASTROADVOGADO(A): NARANA MENDES CAIXETA (OAB TO012902) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Celi Nascimento da Silva, no qual figura como entidade devedora o Município de Sucupira/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 14.428,98 (quatorze mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), atualizados em 21/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 03/11/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000273, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da Ação Originária nº 0000149-97.2022.8.27.2717.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC2), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 31, PARECER/CALC1, no valor de R$ 16.235,97 (dezesseis mil duzentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos).

Petitório do evento 33, PED_HOMOLOG_ACORDO1, as partes apresentam proposta de acordo para pagamento do valor atualizado do evento 31, PARECER/CALC1 em 05 (cinco) parcelas fixas de R$ 3.247,19 (três mil duzentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), através de depósitos judiciais a serem levantados por alvarás e a decisão do evento 34, DECDESPA1 homologou o respectivo acordo.

Decisão do evento 41, DECDESPA1 determinou o pagamento de 02 (duas) parcelas do acordo, no valor total de R$ 6.494,38 (seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).

O extrato do evento 65, EXTR_BANC2 confirma o pagamento da terceira, quarta e quinta parcelas do acordo, quitando o presente feito. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima relatado, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, de acordo com o § 5º do art. 100 da Constituição Federal que assim disciplina, verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” Com efeito, em linhas gerais, a entidade devedora submetida ao regime geral (ordinário), como é o caso do Município de Sucupira/TO, deverá obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus precatórios até o final do exercício.

O Município de Sucupira está submetido ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, devendo obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Assim, a proposta de pagamento em parcelas, embora extrapole o prazo final de quitação da dívida (previsto para 2024), teve a anuência do credor, firmado por agente capaz e tendo por base valor atualizado da dívida, mostrando beneficiária ao erário público por ser em parcelas fixas.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 9.741,57 (nove mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme o último levantamento.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 23:15

Conclusão para despacho
18/07/2025 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526016342025
23/05/2025 08:47

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
22/05/2025 19:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526016342025
22/05/2025 16:31

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
22/05/2025 16:29

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
08/05/2025 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/04/2025 17:33

Ciência - Expedida/Certificada
30/04/2025 17:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/04/2025 13:28

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
29/04/2025 14:43

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
29/04/2025 14:39

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
23/04/2025 12:50

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> PRECT
22/04/2025 14:29

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
22/04/2025 14:24

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
01/04/2025 13:32

Juntada - Documento - Informações
28/03/2025 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
28/03/2025 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
11/03/2025 10:59

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
11/03/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:26

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 22:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 13:31

Juntada - Documento
07/03/2025 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/02/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/02/2025 23:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/01/2025 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 15:01

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/11/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
18/05/2024 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/05/2024 14:39

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:39

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:38

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
07/05/2024 14:36

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
07/05/2024 14:26

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
07/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:26

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
22/02/2024 13:50

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
16/06/2023 14:50

Juntada - Documento
28/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
20/03/2023 21:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
01/03/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 11:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/02/2023 11:41

Despacho - Mero Expediente
16/02/2023 15:02

Juntada - Documento
13/02/2023 16:06

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
13/02/2023 16:04

Ato ordinatório - Data de Validação - 12/01/2023 14:15:03
12/01/2023 14:15

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
12/01/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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