01/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026443-82.2024.8.27.2729/TO AUTOR: GILSOMAR ALVES GOMESADVOGADO(A): LORENNA BORGES PASSOS (OAB TO013330A)ADVOGADO(A): LORENNA BORGES PASSOS (OAB BA061529) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Conforme evento 25, COMP1, o mandado de citação foi expedido para telefone do whatssapp. Verifico que se torna indispensável para validade da intimação por essa via: a confirmação do interlocutor como parte requerida/executada, seguida do envio de cópia legível do documento pertinente ao ato judicial em cumprimento.

No caso dos autos, embora enviado o documento retro, não houve confirmação do interlocutor sobre sua identidade pessoal.

Dessa forma, primeiramente, considerando que a utilização das intimações por meios tecnológicos idôneos vem amparada desde a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, além do disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece como critérios dos processos dos juizados especiais cíveis da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e a celeridade, e do art. 19, que prevê ser admissível a realização de intimações na forma prevista para citação, “ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação”, determino que se proceda à designação de nova audiência de conciliação, e à expedição de novo mandado de citação para o número de telefone fornecido nos autos, sendo que, para validação do ato, é necessário que observe o disposto na Portaria Conjunta n. 11/2021 c/c Provimentos 1 e 8/2025 da CGJUS/TO.

Citação inexistosa, intime-se a parte autora para indicar endereço válido do requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada nos sistema.
31/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2025 17:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/04/2025 17:34

Conclusão para julgamento
31/03/2025 16:06

Protocolizada Petição
26/03/2025 17:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
26/03/2025 17:19

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
26/03/2025 17:18

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 26/03/2025 17:00. Refer. Evento 18
25/03/2025 11:43

Juntada - Certidão
20/03/2025 15:08

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 20:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 15:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 13:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/12/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/12/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/12/2024 15:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 26/03/2025 17:00
19/11/2024 16:35

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/11/2024 20:59

Protocolizada Petição
07/11/2024 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
07/11/2024 15:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 07/11/2024 15:00. Refer. Evento 6
06/11/2024 13:13

Juntada - Certidão
06/11/2024 12:44

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/09/2024 17:55

Protocolizada Petição
03/09/2024 14:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/08/2024 13:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/11/2024 15:00
05/07/2024 17:00

Lavrada Certidão
05/07/2024 16:58

Processo Corretamente Autuado
05/07/2024 16:58

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
28/06/2024 10:04

Protocolizada Petição
27/06/2024 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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