TJTO - 0004427-94.2025.8.27.2731

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004427-94.2025.8.27.2731/TO AUTOR: DANILO VIEIRA GONCALVESADVOGADO(A): ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SC056766) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe o art. 319, IV, do CPC, o pedido veiculado na petição inicial deverá ser formulado de forma específica.

Mais adiante, o art. 324, § 1º, I, II e III, do mesmo diploma legal, excepcionando aquela regra, prevê que é lícita somente a formulação de pedido genérico nas seguintes hipóteses: nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.099/95, somente admite a realização de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação, sendo a parte autora, portanto, quem limita o pleito inicial.

Além disso, o art. 38, parágrafo único, da referida da codificação, veda a prolação de sentença ilíquida.

Consoante visto, ao tempo em que não se admite a formulação de postulação genérica, também se veda a prolação de sentença ilíquida.

Esta é apenas o espelho daquela.

Ou seja, o comando vazado no decreto judicial nada mais faz do que refletir aquilo que foi pedido, nos termos do que prevê o art. 492, caput, do CPC, que proclama ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Não é possível, portanto, exigir um dispositivo judicial específico, exequível e líquido quando, em contraposição, não se formula um pedido dotado dos mesmos predicados.  O autor, na sua postulação inicial, não apontou o montante da de débito a ser declarada inexistente, não juntou o comprovante do acordo que alega ter celebrado com a demandada para aferir suas condições, nem o comprovante de quitação, restringindo-se a alegar genericamente que “entrou em contato com o requerido solicitando o termo de quitação do débito, assim como que fosse baixado a pendência nos cadastros internos, isso porque as partes em comum acordo, definiram novo valor para quitação da dívida, o qual foi devidamente pago." Assim, para a correção da indeterminação apontada, a petição inicial deve consertada.

Ante o exposto, com fulcro no art. 321, caput, do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de especificar o pedido e juntar a documentação mencionada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.

Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.