01/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007653-94.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: EDILENE PEREIRA MUNIZ DA SILVAADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) DESPACHO/DECISÃO O requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento77, sob a alegação de excesso na execução. É o relatório Fundamento e decido.

No caso em tela faz se necessário observar o disposto o artigo 535, inciso IV, §2º, do CPC, que traz a seguinte redação: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Resta evidente que o município não tem interesse em indicar erros no calculo, mas tão somente procrastinar a execução, posto que este não indicou qualquer vicio nos cálculos, impugnado de maneira genérica, sem sequer apontar o valor que entende devido.

A fase de execução o credor visa a satisfação do seu credito, sendo cabível ao executado questionar os valores apresentados, desde que impugne e apresente o valor que entende ser devido.

Não vislumbro na impugnação qualquer requisito presente no art. 535, §2º do CPC, razão pela qual REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Na oportunidade, homologo os cálculos apresentados pela autora no evento74. Determino que se EXPEÇAM os RPV’s/precatório, a depender do caso ou em atendimento a Portaria nº. 1540, de 28 de Maio de 2024, REMETAM-SE à BC-CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria nº. 1894, de 07/08/2023.

Intime-se o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com respectivo CNPJ; b) contribuição para FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor.

Intime-se o credor para indicar dados da conta corrente bancária e/ou PIX para depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizados.

Após, venham os autos conclusos para a movimentação de suspensão, de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça.

Se houver pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, uma vez apresentado o contrato e não verificado nenhum vício ou óbice, fica desde já deferido.

Com as devidas expedições, venham os autos conclusos para extinção.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
31/07/2025 19:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
31/07/2025 19:19

Conta Atualizada
31/07/2025 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
31/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/04/2025 12:17

Conclusão para despacho
27/02/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/02/2025 07:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 19:02

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 16:19

Protocolizada Petição
20/09/2024 10:52

Conclusão para despacho
12/09/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/06/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 17:20

Protocolizada Petição
08/04/2024 15:36

Conclusão para despacho
01/04/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/02/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/01/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/01/2024 11:20

Protocolizada Petição
06/01/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
13/11/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 09:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
29/09/2023 15:30

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00076539420228272737
07/07/2023 16:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
07/07/2023 16:49

Lavrada Certidão
07/07/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/07/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/06/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/05/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/05/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2023 13:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
05/05/2023 17:38

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 19:57

Protocolizada Petição
20/04/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/04/2023 16:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 12:22

Juntada - Informações
28/03/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/03/2023 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2023 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2023 08:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/03/2023 16:24

Juntada - Informações
09/03/2023 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
19/01/2023 19:35

Conclusão para despacho
12/12/2022 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/11/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 23:41

Protocolizada Petição
23/09/2022 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/09/2022 21:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
12/09/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
12/09/2022 15:19

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
09/08/2022 17:29

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
01/08/2022 08:44

Conclusão para despacho
01/08/2022 08:43

Processo Corretamente Autuado
30/07/2022 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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