01/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002355-42.2021.8.27.2710/TO REQUERENTE: SANDRA PEREIRA DE SOUSA BRITOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Da dispensa da fase de liquidação Nos termos do art. 509, §2º, do CPC, a liquidação de sentença é dispensável quando o valor devido puder ser apurado por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a instauração de fase própria para esse fim.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, nessas hipóteses, é cabível o prosseguimento direto para o cumprimento da sentença, ainda que tenha havido menção prévia à liquidação.

No caso concreto, verifica-se que a quantificação da condenação pode ser feita por meio de cálculos aritméticos, não havendo necessidade de produção de prova complementar ou atuação pericial.

Dessa forma, se mostra cabível a dispensa de prévia fase de liquidação.

Neste sentido: APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBAS TRABALHISTAS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO.

PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

CÁLCULOS ARITIMÉTICOS REALIZADOS.

SENTENÇA NULA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia quanto a alegada necessidade de prévia fase de liquidação da sentença. 2.

A liquidação de sentença somente tem cabimento quando a decisão exequenda não determinar o valor devido e não puder ser ele quantificado por cálculo aritmético, conforme dispõe o art. 509, § 2º, do CPC. 3.

Na hipótese dos autos, não é necessária a liquidação de sentença, haja vista que possível à apuração do quantum debeatur por meio de simples cálculo aritmético, conforme feito pelo apelante ao requerer o cumprimento de sentença.(...). (TJTO - Apelação Cível, 0002581-87.2020.8.27.2708, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 7/8/2024, juntado aos autos em 19/8/2024) Dos honorários advocatícios Fixam-se os honorários sucumbenciais recíprocos da fase de conhecimento, considerando a atuação na esfera recursal: 1.

Em favor da parte Autora, 12% sobre o valor da condenação devida pelo Município. 2.

Em favor do Município, 12% sobre valor que vier a ser verificado em favor da parte requerente.

Observa-se a vedação à compensação entre os honorários (art. 86, CPC) e os limites mínimos e máximos do art. 85, § 2º, CPC. Da obrigação de pagar Considerando o trânsito em julgado do acordão, inclua-se o(a) patrono(a) da parte autora no polo ativo, como credor(a) de seus honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se eletronicamente a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução.

Impugnada, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Não sendo impugnada ou havendo concordância com os cálculos apresentados, adote as seguintes rotinas, conforme §3º do mesmo artigo: 1) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, individualmente para cada credor, inclusive advogado, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, se superior a 10 (dez) salários mínimos, nacional vigente na data de sua expedição se devido pela Fazenda Pública Estadual (art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 69/2010) ou 30 (trinta) salários mínimos, nacional vigente na data de sua expedição, se devido pela Fazenda Pública Municipal, nos termos do inciso II do art. 87 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tanto o Estado do Tocantins como o Município não podem fixar por lei municipal valor para RPV inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social (§4º do art. 100 da Constituição da República/1988).

Cadastrado o Precatório, proceda-se à baixa definitiva; 2) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, se o crédito não ultrapassar os valores acima elaborar RPV por ordem deste juízo e dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, individualmente para cada credor, inclusive advogado, junto ao e-Proc do primeiro grau na forma da Portaria n. 3889 da Presidência do TJTO, disponível em http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/1050, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 16.09.2015, e encaminhada eletronicamente, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Comprovado o depósito judicial pela parte devedora, intime-se a credora para sobre ele se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis, e não havendo oposição, ou decorrido sem manifestação, expeça-se alvará judicial para fins de liberação do RPV e subsequente baixa definitiva.

E decorrido sem comprovação de pagamento, certificar e independentemente de novo despacho proceder a bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo sistema BACENJUD.

Comprovado o integral depósito bancário da quantia em execução, seja de forma voluntária ou por bloqueio judicial, expedir alvará judicial e em seguida baixa definitiva.
31/07/2025 17:36

Protocolizada Petição
31/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:03

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 16:21

Conclusão para despacho
14/04/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
05/03/2025 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
24/02/2025 17:59

Protocolizada Petição
11/02/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 14:09

Protocolizada Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/01/2025 15:06

Protocolizada Petição
22/01/2025 08:37

Protocolizada Petição
21/01/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/01/2025 20:51

Decisão - Outras Decisões
09/01/2025 16:33

Protocolizada Petição
11/10/2024 17:53

Conclusão para decisão
11/10/2024 17:53

Trânsito em Julgado
11/10/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/10/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
10/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00023554220218272710/TJTO
04/10/2023 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
28/08/2023 14:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
28/08/2023 14:31

Lavrada Certidão
28/08/2023 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/08/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/08/2023 11:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
26/07/2023 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/07/2023 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
01/06/2023 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/06/2023 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/06/2023 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/05/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/05/2023 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/05/2023
18/05/2023 15:09

Juntada - Informações
10/05/2023 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
27/04/2023 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 07:42

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
13/04/2023 15:56

Conclusão para despacho
15/03/2023 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/03/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/02/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00023554220218272710
15/09/2022 14:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00023554220218272710/TJTO
03/08/2022 13:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
03/08/2022 13:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
28/05/2022 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/05/2022 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/03/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/02/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2022 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/02/2022 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2022 15:45

Conclusão para decisão
09/02/2022 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/01/2022 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/01/2022 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/01/2022 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/01/2022 17:56

Conclusão para despacho
14/12/2021 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/12/2021 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/11/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 15:39

Protocolizada Petição
11/10/2021 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
13/09/2021 17:39

Expedido Mandado
13/09/2021 15:00

Expedido Mandado - citação
13/09/2021 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
13/09/2021 14:55

Expedido Mandado
23/08/2021 16:24

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 15:53

Conclusão para despacho
19/08/2021 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2021 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2021 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2021 15:13

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
09/08/2021 17:27

Conclusão para despacho
09/08/2021 17:26

Processo Corretamente Autuado
09/08/2021 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00