TJTO - 0002952-67.2024.8.27.2722

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

FILOMENA PEREIRA COSTA

CPF *65.***.*62-34

JOSE SOARES DOS SANTOS

CPF *34.***.*21-34

Advogados

JORGE FERREIRA NETO

OAB: 010280/TO

CPF *47.***.*77-88

LAZARO MESSIAS BORGES

OAB: 010440/TO

CPF *19.***.*53-01

Polo Passivo

Partes

IRINEU FRANCISCO CANDIDO

CPF *51.***.*39-20

Advogados

WALACE PIMENTEL

OAB: 01999/TO

CPF *35.***.*81-87

GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB: 002246/TO

CPF *29.***.*36-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0002952-67.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: FILOMENA PEREIRA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440)ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)APELANTE: JOSÉ SOARES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440)ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)APELADO: IRINEU FRANCISCO CANDIDO (RÉU)ADVOGADO(A): WALACE PIMENTEL (OAB TO01999B)ADVOGADO(A): GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS (OAB TO002246) EMENTA: DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    MORTE DE MOTOCICLISTA.

    CONVERSÃO IRREGULAR EM VIA URBANA.

    CULPA CONCORRENTE.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    PARCIAL PROVIMENTO.

    I - CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal.

    A sentença afastou a responsabilidade do condutor do caminhão envolvido no sinistro, atribuindo à vítima a culpa exclusiva pelo acidente.

    II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia envolve: (i) a definição da responsabilidade pelo acidente de trânsito que culminou com a morte da vítima; (ii) a verificação da existência de culpa concorrente; (iii) a apuração dos danos materiais efetivamente comprovados nos autos; e (iv) a fixação de indenização por danos morais aos genitores do falecido.

    III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O laudo pericial demonstrou, de forma técnica e imparcial, que a conversão à esquerda realizada pelo condutor do caminhão em via urbana, com invasão da faixa contrária, foi a causa determinante do acidente, configurando conduta imprudente e violação das normas do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, § 2º, e 44). 4.

    Ainda que haja indicativos de que a motocicleta da vítima estivesse com o farol apagado, tal circunstância não afasta a responsabilidade do condutor do caminhão, revelando culpa concorrente entre as partes envolvidas. 5.

    Reconhecida a culpa concorrente, é cabível a divisão proporcional da responsabilidade civil, com a condenação do recorrido ao pagamento de 50% dos valores efetivamente comprovados a título de danos materiais. 6.

    Quanto aos danos morais, restou configurado o sofrimento dos genitores pela perda do filho, sendo fixada indenização de R$ 25.000,00 para cada um, valor considerado proporcional e razoável, nos termos da jurisprudência.

    IV - DISPOSITIVO 7.

    Recurso parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente da vítima e do Recorrido, reformando-se a sentença para condenar este ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fixação de sucumbência recíproca.

    Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSÉ SOARES DOS SANTOS e FILOMENA PEREIRA COSTA, para reconhecer a culpa concorrente da vítima e do recorrido, e, por conseguinte, reformar parcialmente a sentença para: a) condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente à metade dos gastos suportados pelos Autores, com incidência de correção monetária e juros moratórios, desde o evento danoso (Súmulas n.º 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça) e com correção pela Taxa Selic, contemplando juros e correção monetária; b) condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor de cada um dos genitores do falecido, com incidência de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula n.º 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n.º 362/STJ), sendo que aos valores deverão ser acrescidos dos juros de mora até a data desta decisão, momento a partir do qual a verba indenizatória será corrigida exclusivamente pela Taxa Selic (juros e correção monetária); c) fixar a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC; f) condenar os Autores ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do Réu, suspensa a exigibilidade uma vez que beneficiários da gratuidade da justiça; g) condenar o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação.

    Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 20 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2025 21:08

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 30/08/2025 21:08

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 29/08/2025 15:17

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 29/08/2025 15:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 28/08/2025 17:12

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Remessa Interna para juntada de voto divergente - 28/08/2025 17:02:34)

  • 28/08/2025 17:11

    Remessa Interna - SGB09 -> CCI01

  • 26/08/2025 13:55

    Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB09 -> CCI01

  • 18/08/2025 17:24

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 18/08/2025 14:56

    Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09

  • 18/08/2025 14:55

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 13/08/2025 19:13

    Juntada - Documento - Voto

  • 06/08/2025 15:46

    Juntada - Documento - Informações

  • 05/08/2025 14:02

    Juntada - Documento - Certidão

  • 01/08/2025 18:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/08/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0002952-67.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 327) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: FILOMENA PEREIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) APELANTE: JOSÉ SOARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) APELADO: IRINEU FRANCISCO CANDIDO (RÉU) ADVOGADO(A): WALACE PIMENTEL (OAB TO01999B) ADVOGADO(A): GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS (OAB TO002246) INTERESSADO: FELIPE PEREIRA SOARES (Espólio) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 31/07/2025 17:24

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 31/07/2025 16:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 31/07/2025 16:36

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 327

  • 18/06/2025 19:01

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 18/06/2025 19:01

    Juntada - Documento - Relatório

  • 18/06/2025 10:35

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 06/05/2025 12:35

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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