02/06/2025 17:18

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
30/05/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 22:58

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 14:08

Expedido Edital
26/05/2025 13:28

Lavrada Certidão
25/05/2025 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0007275-70.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: ISMONE BATISTA BARROS DE SOUSAADVOGADO(A): AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA (OAB TO009719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial para venda de bem imóvel pertencente à pessoa curatelada.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO a inicial, pois devidamente instruída.

DEFIRO, ainda, a gratuidade da justiça.

Verifica-se que no evento 6 o MP manifestou-se favorável ao pleito.

Antes de apreciar o pedido de alienação, faz-se necessário verificar o real valor de mercado do bem, tendo em vista que a alienação de bens de pessoa absolutamente incapaz deve ser cercada de cautelas que garantam a preservação de seu patrimônio.

Conforme o art. 1.767, I, do Código Civil, a administração dos bens da pessoa relativamente incapaz compete ao tutor ou curador.

No entanto, o Código Civil não dispõe expressamente sobre a necessidade de avaliação para a alienação de bens móveis pertencentes a incapazes. O art. 1.750 do Código Civil, aplicado às hipóteses de curatela por força do art. 1.774 do mesmo Código, que trata da necessidade de autorização judicial para a alienação de bens imóveis de incapazes, estabelece um procedimento com o objetivo de proteger o patrimônio da pessoa tutelada. Diante da ausência de previsão legal específica para a alienação de bens móveis, aplico o art. 1.750 do Código Civil por analogia, em consonância com o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que permite o uso da analogia quando não há disposição legal expressa. A analogia é perfeitamente cabível neste caso, uma vez que tanto na alienação de bens imóveis quanto de bens móveis o objetivo é o mesmo: resguardar os interesses patrimoniais da pessoa incapaz.

Assim, considerando a relevância de garantir que a venda seja realizada de forma justa e que o patrimônio do incapaz não sofra prejuízo, determino a avaliação prévia do bem. Ressalta-se, que a avaliação do bem deve ser realizada por perito, conforme dispõe art. 870 do CPC, para que este apresente laudo técnico detalhado, contendo o valor de mercado do bem, suas condições e estado de conservação, conforme exigem os princípios que regem a atuação judicial em relação ao patrimônio de incapazes.

Diante disso, com o fito de regularizar a situação da presente demanda, DETERMINO previamente as seguintes providências: 1 PROCEDA-SE a escrivania com a correta identificação na capa dos autos acerca da prioridade na tramitação do feito (SUPERPRIORIDADE - Lei nº 10.741/2003); 2 EXPEÇA-SE mandado para AVALIAÇÃO do bem móvel, descrito na inicial; 3 Realizada a avaliação, INTIMEM-SE, sucessivamente, a parte autora e o Ministério Público, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo das determinações acima: 4 EXPEÇA-SE edital de terceiros interessados; 5 Após, estando tudo em ordem, FAÇA-SE conclusão para JULGAMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
16/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 10:23

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/02/2025 10:31

Conclusão para despacho
13/01/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:11

Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 14:17

Distribuído por dependência - Número: 00016470320248272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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