30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003131-35.2024.8.27.2743/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003131-35.2024.8.27.2743/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: ARIANE ESTEFANI DA SILVEIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212) Ementa: DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

LYPARZA 150 MG - OLAPARIBE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

REDUÇÃO COM BASE NA EQUIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo ente estatal contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer proposta por paciente diagnosticada com carcinoma de mama HER-2 negativo, determinando o fornecimento do medicamento oncológico Olaparibe (Lynparza) 150 mg, prescrito por oncologista da rede pública, convertendo em definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida e condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS pode ser imposto judicialmente; (ii) estabelecer se a decisão impugnada observou os parâmetros fixados no Tema 1234/STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O direito à saúde, assegurado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, impõe aos entes federativos o dever de garantir o fornecimento de tratamentos médicos essenciais, independentemente da competência administrativa. 4.

O julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema 1234 do STF) condiciona a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS ao controle de legalidade do ato administrativo que indeferiu o fornecimento, bem como à demonstração, pelo autor, de evidências científicas de alto nível, inexistência de substituto terapêutico incorporado, registro na ANVISA, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira. 5.

No caso concreto, a autora comprovou a incapacidade financeira, a imprescindibilidade do Olaparibe por meio de laudo médico fundamentado, a inexistência de substituto terapêutico disponível na rede pública, a negativa administrativa formal e o registro do medicamento na ANVISA, além de apresentar evidências científicas robustas que atestam sua eficácia. 6. Jurisprudência deste Tribunal reconhece o dever estatal de fornecimento do fármaco Olaparibe quando presentes tais requisitos, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e a supremacia do direito à vida. 7.

A alegação de impacto orçamentário e de violação à reserva do possível não afasta o dever constitucional de garantir o acesso à saúde, especialmente diante da comprovação da necessidade e da inexistência de alternativas terapêuticas eficazes na rede pública. 8. Não se verifica afronta aos Temas 1234 e 6 do STF, impondo-se o reconhecimento do direito ao fornecimento do medicamento requerido na presente hipótese. 9. Quanto aos honorários sucumbenciais, a fixação em percentual sobre o valor da causa geraria quantia desproporcional diante da natureza da demanda, cabendo a aplicação equitativa prevista no art. 85, §8º, do CPC, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1076.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é cabível quando demonstrados cumulativamente a imprescindibilidade clínica, a inexistência de substituto terapêutico, o registro do fármaco na ANVISA, a negativa administrativa e a incapacidade financeira do paciente, nos termos dos Temas 6 e 1234 do STF e Tema 106 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 196; CPC, art. 85, §8º.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0001620-70.2022.8.27.2743, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 24.07.2024, juntado aos autos em 25.07.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0007829-19.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

João Rodrigues Filho, j. 25.09.2024, juntado aos autos em 08.10.2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, exclusivamente para acolher o pleito subsidiário, aplicando-se o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em valor certo de R$ 3.000,00 (três mil reais), em substituição ao percentual anteriormente arbitrado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
20/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
20/08/2025 11:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2025 15:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
19/08/2025 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
18/08/2025 14:52

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 14:03

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0003131-35.2024.8.27.2743/TO (Pauta: 135) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: ARIANE ESTEFANI DA SILVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 17:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 135
29/07/2025 19:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
29/07/2025 19:18

Juntada - Documento - Relatório
16/07/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB05 para GAB04)
16/07/2025 15:17

Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR
16/07/2025 15:17

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
11/07/2025 12:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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