01/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002889-61.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: FÁBIO CARVALHO DE MATOSADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Determino a Escrivania que providencie a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso não tenha feito.

O feito seguirá o rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo o cartório observar o seguinte: I – INTIME-SE o(a) executado(a), através de seu advogado ou, não o havendo, na forma do art. 513, § 2º, incisos II a IV do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito originado da sentença, que consta do demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, sob as penas da lei.

ADVIRTA-SE que o pagamento voluntário no prazo fixado acima isentará o executado do pagamento de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado (CPC, art. 523, § 1º), além de eventual protesto (CPC, art. 517).

II – Sobrevindo pagamento, venham os autos conclusos para o localizador CLS SENTENÇA EXTINÇÃO.

III – Do contrário, não sobrevindo pagamento, REMETAM-SE os autos à COJUN, para a atualização do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento).

IV – Em seguida, apresentado o cálculo, tendo em vista que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797) e o dinheiro ocupa o primeiro lugar na lista de coisas penhoráveis (art. 835 do CPC), a fim de possibilitar a constrição eletrônica de valores em depósito ou em aplicação financeira do devedor, AUTORIZO o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada junto às instituições financeiras, limitado até o valor indicado no último cálculo, devendo o Cartório observar o seguinte: 1 – PROCEDA-SE ao necessário para o cumprimento da ordem por intermédio do sistema SISBAJUD. 2 – AGUARDE-SE a resposta à requisição de bloqueio no prazo de 3 (três) dias, tempo suficiente para o processamento da ordem. 3 – Vindo a resposta, JUNTE-SE o respectivo detalhamento da ordem respondida e, em seguida: a) Não sendo encontrado valores, INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. b) Sendo encontrado valores, mas evidente que os mesmos serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, DETERMINO o desbloqueio do montante penhorado, com fulcro no art. 836 do Código de Processo Civil.

Em seguida, INTIME-SE o exequente, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. c) Havendo sucesso total ou parcial da penhora online, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora realizada, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, DETERMINO a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial.

Neste último caso, não apresentada a manifestação do executado após o prazo acima fixado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando desde já AUTORIZADA a expedição do respectivo ALVARÁ em nome da parte ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

INTIME-SE a parte exequente desta decisão.

CUMPRA-SE.

Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
31/07/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 21:42

Decisão - Outras Decisões
07/05/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/04/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/04/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/04/2025 14:18

Conclusão para despacho
25/04/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOXAM1ECIV
25/04/2025 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> NACOM
25/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:57

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 13:56

Conclusão para despacho
16/12/2024 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:24

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 17:42

Conclusão para despacho
16/05/2024 17:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/05/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/05/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/05/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:01

Trânsito em Julgado
25/03/2024 13:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOXAM1ECIV Número: 00028896120228272706
01/10/2023 16:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOXAM1ECIV -> TJTO
29/09/2023 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
29/09/2023 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/09/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/09/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
21/09/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/09/2023 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 18:23

Decisão - Outras Decisões
22/06/2023 10:56

Conclusão para decisão
15/05/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/04/2023 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2023 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/03/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
30/03/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/03/2023 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/03/2023 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/03/2023 10:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
15/12/2022 12:43

Conclusão para despacho
14/12/2022 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/12/2022 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/12/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/12/2022 17:28

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/12/2022 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/11/2022 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2022 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2022 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/08/2022 12:57

Conclusão para despacho
09/08/2022 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/08/2022 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/08/2022 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2022 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 15:41

Protocolizada Petição
01/08/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/07/2022 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2022 22:58

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/07/2022 13:28

Conclusão para despacho
01/07/2022 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/06/2022 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2022 20:51

Despacho - Mero expediente
04/06/2022 15:58

Conclusão para despacho
01/06/2022 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/06/2022 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 13:40

Despacho - Mero expediente
26/05/2022 11:59

Conclusão para despacho
13/05/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/05/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2022 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2022 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2022 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOXAM1ECIVJ)
05/05/2022 15:43

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Petição Cível
05/05/2022 15:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/05/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2022 18:06

Decisão - Declaração - Incompetência
02/05/2022 18:13

Conclusão para despacho
14/03/2022 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2022 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 13:37

Despacho - Mero expediente
21/02/2022 14:34

Conclusão para despacho
21/02/2022 14:34

Processo Corretamente Autuado
12/02/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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