TJTO - 0001239-73.2023.8.27.2728
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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21/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001239-73.2023.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001239-73.2023.8.27.2728/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: DIOGO GUIMARÃES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DIOGO GUIMARÃES (OAB TO10486A)APELADO: ANDRESMAR LOPES DOS SANTOS (REQUERIDO)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)APELADO: FLAVIO FERNANDES COSTA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, desconstituindo a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória no período reclamado e extinguir o feito executivo. 2.
O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que foi reconhecida a intimação pessoal de um dos executados e, ao mesmo tempo, declarada a inexigibilidade da multa com fundamento na ausência dessa intimação. 3.
Os embargados, em contrarrazões, sustentam a inexistência de vício, afirmando que o julgado é claro e fundamentado, em conformidade com a Súmula 410/STJ, requerendo a rejeição dos embargos e aplicação de multa por embargos protelatórios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição interna no acórdão passível de ser sanada na via integrativa dos embargos de declaração; (ii) constatar o caráter protelatório do recurso. III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6.
A contradição que enseja embargos é a interna ao julgado, não se confundindo com eventual inconformismo com a fundamentação adotada. 7.
No caso, o acórdão embargado destacou que, apesar de haver intimação pessoal do executado quanto à decisão anterior, não houve intimação válida após a revogação da liminar que autorizava a sua posse, sendo este o marco exigido para a incidência da multa cominatória. 8.
Não há, portanto, proposições inconciliáveis entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado. 9. Não se configura hipótese de embargos com caráter protelatório, razão pela qual não se impõe, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela existente no conteúdo do próprio acórdão, não se confundindo com eventual inconformismo da parte com os fundamentos adotados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0002042-14.2022.8.27.2721, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 16/02/2024 ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração opostos no evento 27, mantendo o acórdão recorrido por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
20/08/2025 14:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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20/08/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/08/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/08/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 11:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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20/08/2025 11:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/08/2025 17:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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19/08/2025 17:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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18/08/2025 14:52
Juntada - Documento - Voto
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06/08/2025 15:21
Juntada - Documento - Informações
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05/08/2025 14:05
Juntada - Documento - Certidão
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01/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001239-73.2023.8.27.2728/TO (Pauta: 114) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: DIOGO GUIMARÃES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DIOGO GUIMARÃES (OAB TO10486A) APELADO: ANDRESMAR LOPES DOS SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) APELADO: FLAVIO FERNANDES COSTA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 17:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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31/07/2025 16:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 114
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28/07/2025 17:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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28/07/2025 17:34
Juntada - Documento - Relatório
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12/05/2025 15:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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12/05/2025 10:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/05/2025 09:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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12/05/2025 09:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/04/2025 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 25
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04/04/2025 13:29
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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03/04/2025 21:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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17/03/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 09:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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17/03/2025 09:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 16:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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14/03/2025 16:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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13/03/2025 11:58
Juntada - Documento - Voto
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06/03/2025 14:07
Juntada - Documento - Informações
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05/03/2025 15:14
Juntada - Documento - Certidão
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25/02/2025 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/02/2025 17:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 209
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18/02/2025 12:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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18/02/2025 12:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/02/2025 21:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/02/2025 21:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/02/2025 15:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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06/02/2025 15:02
Retirado de pauta
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31/01/2025 09:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/01/2025 14:21
Juntada - Documento - Certidão
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23/01/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/01/2025 16:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 163
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16/01/2025 10:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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16/01/2025 10:08
Juntada - Documento - Relatório
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21/10/2024 14:53
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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