01/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 00:00

Intimação

Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0022273-39.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: MAGALY SOUSA RODRIGUESADVOGADO(A): DANIEL CERVANTES ANGULO VILARINHO (OAB TO06594B)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MILARÉ DE CARVALHO (OAB SP135223) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável movida por MAGALY SOUSA RODRIGUES, representada por advogado particular constituído nos autos, em face de ALESSANDRA MENEZES DA FONSECA, JANAÍNA MENEZES DA FONSECA e JANAINA MENEZES DA FONSECA, qualificados na inicial.

A requerente ajuizou a presente ação visando o reconhecimento da união estável "post mortem".

Juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Recebidos os autos, determinou-se a intimação da parte autora para a juntada de documentos (evento 8).

Em seguida, a parte requerente noticia nos autos o falecimento da autora, juntando certidão de óbito (evento 16).

Informou que estava em contato com a herdeira da falecida.

Este Juízo determinou nova intimação do causídico da parte autora para a adoção de providências (evento 16), tendo este manifestado-se pela extinção do feito sem resolução do mérito (evento 24).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos, verifico que fora acostada informação quanto ao óbito da autora (evento 12).

Tendo sido oportunizada a regularização da respectiva rerpresentação processual, o causídico do polo ativo limitou-se a informar o desconhecimento do paradeiro da única herdeira, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (evento 24).

Assim sendo, o Código de Processo Civil elenca as situações em que o processo é extinto sem resolução de mérito: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

Grifamos.

Dessa forma, ante a não regularização processual do polo ativo, entendo que resta configurada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito, que é a capacidade da parte.

Nesse sentido, depreende-se que tornou-se inviável o prosseguimento da ação.

Assim, entendo não haver óbice ao julgamento. DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando a ausência de pressupostos fde constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a EXTINÇÃO do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 17:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ação intransmissível
29/07/2025 15:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JANAÍNA MENEZES DA FONSECA - EXCLUÍDA
29/07/2025 15:50

Conclusão para julgamento
26/06/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 16:24

Conclusão para julgamento
19/03/2025 11:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 10:59

Protocolizada Petição
10/03/2025 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 13:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/03/2025 13:38

Lavrada Certidão
25/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/01/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 16:48

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 15:14

Conclusão para despacho
04/11/2024 15:14

Processo Corretamente Autuado
31/10/2024 14:51

Protocolizada Petição
31/10/2024 14:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAGALY SOUSA RODRIGUES - Guia 5593404 - R$ 50,00
31/10/2024 14:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAGALY SOUSA RODRIGUES - Guia 5593403 - R$ 63,00
31/10/2024 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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