01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000653-70.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARIA JOSE NOGUEIRA LOPESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Ordem de Serviço nº. 02/2023, CGJUS/ASJ CEGJUS, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Certifico que, face a r. decisão do evento 82 e conforme cálculos apresentados no evento 85, o valor ultrapassa ao Teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Desta forma, fica a parte autora intimada por procurador para manifestar interesse na renúncia aos valores excedentes, para fins de expedição de ROPV, caso não haja renuncia, será confeccionado Precatório.O referido é verdade.
18/03/2024 19:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
18/03/2024 19:03

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/12/2023 05:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2023
18/12/2023 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2023
16/12/2023 09:20

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
03/10/2023 10:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
03/10/2023 10:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
15/09/2023 17:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

- • Arquivo

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