01/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0052051-82.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LIDIA GOMES GOVEIA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR (OAB MT017616)AUTOR: ZELO GOMES GOUVEAADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR (OAB MT017616)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1169, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/07/2025 13:19

Conclusão para julgamento
30/06/2025 17:38

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
23/06/2025 17:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/06/2025 17:30. Refer. Evento 9
23/06/2025 14:20

Juntada - Certidão
23/06/2025 12:23

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
17/06/2025 16:24

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:16

Lavrada Certidão
28/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 22:14

Protocolizada Petição
20/02/2025 16:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/02/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/01/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 14:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 23/06/2025 17:30
15/01/2025 12:14

Lavrada Certidão
14/01/2025 17:16

Despacho - Determinação de Citação
05/12/2024 13:40

Conclusão para despacho
05/12/2024 13:39

Processo Corretamente Autuado
05/12/2024 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2024 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/12/2024 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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