01/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003528-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: WELLINGTON BARROS SOUZAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 23. Vejamos: DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC19) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de referência "C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2023 (evento 1, EXTR17), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Nos termos do título exequendo, são devidos os pagamentos retroativos referentes a: Progressão implementada da letra B para a letra C - a partir de 01/06/2023.

Postergo o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, por entender necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo do crédito.

Para fins de elaboração dos parâmetros do cálculo, deverão as partes serem intimadas para apresentarem aos autos o extrato, contracheque, ou ficha financeira que indique o valor dos vencimentos recebidos nos anos de 2023 e 2024, bem como a tabela de subsídios desse período.

Fixo o prazo comum de 10 dias. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos à COJUN, que deverá apurar o valor devido, observando o seguinte: Por se tratar de retroativo de progressão implementada a destempo, deverá ser apurada a diferença entre o valor recebido pelo credor no mês, e o valor que ele deveria de fato receber se a progressão fosse implementada no tempo devido, observando a tabela de subsídios do período apurado. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, da data em que eram devidos, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Do valor apurado, deverão ser compensados aqueles pagos administrativamente, conforme demonstrado no evento 45, ANEXO3, após atualização destes, a contar da data de seus pagamentos administrativos.

Os pagamentos administrativos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do pagamento até 12/2021, após, unicamente pela SELIC. Com o retorno dos autos e a apresentação dos cálculos realizados pela COJUN, vistas às partes no prazo comum de 5 dias. Por fim, cls para análise da impugnação. Palmas, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
22/08/2025 14:25

Conclusão para decisão
22/08/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003528-05.2025.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: WELLINGTON BARROS SOUZAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 45 - 07/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 42 - 17/06/2025 - Despacho Mero expediente
20/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:47

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 13:10

Conclusão para despacho
17/06/2025 13:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/06/2025 11:01

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
16/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003528-05.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: WELLINGTON BARROS SOUZAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 12/06/2025 - Trânsito em Julgado
12/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:59

Trânsito em Julgado
02/06/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 07:45

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:55

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/03/2025 15:21

Conclusão para julgamento
22/03/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/03/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 07:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 19:42

Despacho - Determinação de Citação
29/01/2025 12:20

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:43

Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 17:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/01/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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