29/08/2025 19:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0025600-20.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025600-20.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: WILTON FERREIRA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A) EMENTA Direito Tributário.

Embargos de Declaração.

Ausência de omissão.

Preliminar de ilegitimidade passiva foi expressamente enfrentada.

Decisão suficientemente fundamentada.

Inviabilidade de rediscussão do mérito por meio de aclaratórios.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1. Wilton Ferreira Rocha interpõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação, sustentando omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, por entender tratar-se de matéria de ordem pública.

II.

Questão em discussão 2.

Os embargos alegam omissão do julgado quanto à ilegitimidade passiva, bem como, violação ao dever de fundamentação do art. 489, §1º, IV, do CPC e possibilidade de reconhecimento de nulidade por ausência de apreciação de condição da ação. 3.

O ponto central reside em saber se o acórdão incorreu em omissão relevante ao deixar de enfrentar a alegação de ilegitimidade passiva arguida em sede recursal.

III.

Razões de decidir 4.

Não há omissão a ser sanada, pois o voto condutor do acórdão expressamente registrou que o reconhecimento da prescrição obstava o exame da ilegitimidade passiva. 5.

O conteúdo da decisão impugnada evidencia que houve apreciação do argumento, ainda que de forma desfavorável à parte embargante, inexistindo violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 6.

Os embargos, portanto, visam rediscutir o mérito da decisão, propósito que excede os limites do art. 1.022 do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Não há omissão no acórdão que, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, expressamente rejeita a análise da ilegitimidade passiva, por considerá-la superada. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 487, II, 489, §1º, IV.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
26/08/2025 17:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/08/2025 15:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
26/08/2025 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
26/08/2025 14:58

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0025600-20.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 480) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: WILTON FERREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 17:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 480
14/07/2025 21:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
14/07/2025 21:18

Juntada - Documento - Relatório
11/07/2025 16:40

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
11/07/2025 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
23/06/2025 20:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/06/2025 18:33

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
30/05/2025 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
07/05/2025 17:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/05/2025 18:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
06/05/2025 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/05/2025 17:11

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 645
17/03/2025 19:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
17/03/2025 19:12

Juntada - Documento - Relatório
06/03/2025 16:53

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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