TJTO - 0005540-79.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 20:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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01/09/2025 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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29/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005540-79.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019123-50.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: FLAMARION OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): ROMARIO SOUSA AZEVEDO (OAB PI011199) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL.
POSSE EXCLUSIVA DO AGRAVADO.
DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos.
O agravante sustenta que a documentação requerida — avaliações de desempenho funcional — é essencial para a comprovação da ausência de progressões funcionais, bem como que se encontra em posse exclusiva do agravado.
Alega que a negativa configura cerceamento de defesa e viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, requerendo o provimento do recurso para que se determine a apresentação dos documentos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Consiste em verificar se o indeferimento do pedido de exibição das avaliações de desempenho funcional, sob o fundamento de ausência de demonstração de imprescindibilidade, configura cerceamento de defesa, especialmente quando a documentação está sob posse exclusiva do agravado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A avaliação de desempenho funcional é prova diretamente relacionada ao direito material discutido na demanda, qual seja, o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais não implementadas. 4.
Ao indeferir o pedido de exibição sem adequada fundamentação, a decisão compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois impede que o agravante conheça elementos fundamentais à delimitação de sua tese. 5.
A exigência de demonstração de imprescindibilidade de documentos que se encontram sob posse exclusiva da parte adversa viola a lógica probatória, na medida em que inviabiliza o acesso às informações necessárias para tal demonstração, caracterizando cerceamento de defesa. 6.
A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que o indeferimento imotivado de prova documental essencial, especialmente aquela sob guarda exclusiva da parte adversa, compromete a formação adequada do contraditório substancial e enseja nulidade por cerceamento de defesa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido.
Reconhecida a nulidade da decisão agravada, por cerceamento de defesa, para determinar a intimação do agravado a fim de apresentar as avaliações de desempenho funcional requeridas.
Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento: 1.
O indeferimento de requerimento de exibição de documentos indispensáveis à comprovação do direito alegado, especialmente quando em posse exclusiva da parte contrária, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.
A avaliação de desempenho funcional é documento essencial para a verificação da regularidade de progressões funcionais, sendo sua apresentação imprescindível à adequada formação do conjunto probatório em demandas que discutem diferenças remuneratórias. 3.
A exigência de demonstração prévia da imprescindibilidade de prova sob guarda exclusiva da parte adversa revela-se irrazoável e contraditória, ensejando nulidade da decisão que indefere tal requerimento sem fundamentação suficiente. ____________ Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, n. 0015758-50.2023.8.27.2729, Rel.
Des. Ângela Issa Haonat, j. 21/05/2025; TJTO, Apelação Cível, n.0002039-24.2020.8.27.2723, Rel.
Des.
Nelson Coelho Filho, j. 05/03/2025.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da decisão, por cerceamento de defesa, para determinar que o magistrado proceda com a intimação do agravado para apresentar as avaliações de desempenho do agravante.
Agravo interno prejudicado, nos termos do voto do relator.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 17:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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26/08/2025 17:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/08/2025 15:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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26/08/2025 15:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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26/08/2025 14:58
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0005540-79.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 482) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: FLAMARION OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): ROMARIO SOUSA AZEVEDO (OAB PI011199) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg.
Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 482
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14/07/2025 21:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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14/07/2025 21:18
Juntada - Documento - Relatório
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26/06/2025 15:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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25/06/2025 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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25/06/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 12:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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05/06/2025 17:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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05/06/2025 17:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/06/2025 14:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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23/04/2025 21:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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23/04/2025 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/04/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 22:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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09/04/2025 22:14
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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03/04/2025 23:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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03/04/2025 23:14
Juntada - Guia Gerada - Agravo - FLAMARION OLIVEIRA ALVES - Guia 5388262 - R$ 160,00
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03/04/2025 23:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/04/2025 23:14
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 23 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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