TJTO - 0014489-45.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0014489-45.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014489-45.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125)APELADO: SUELEI GALVAO BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335)ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
OMISSÃO INEXISTENTE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reduziu as taxas de juros remuneratórios contratadas para a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.
A embargante alega omissão quanto à análise do Recurso Especial n. 1.821.182/RS, sustentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de se fixarem taxas superiores em razão do maior risco de inadimplemento dos consumidores por ela atendidos.
Requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de considerar fundamentos jurídicos indicados pela embargante, notadamente o REsp n. 1.821.182/RS, e se há necessidade de suprimento da omissão para fins de prequestionamento de dispositivos legais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, já devidamente apreciado no acórdão embargado. 4.
Não se constata omissão a ser suprida, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos necessários à resolução da controvérsia, inclusive analisando a desproporção entre as taxas contratadas e a média de mercado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do Código de Processo Civil. 5.
O entendimento adotado está amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp n. 1.061.530/RS, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando significativamente superiores à média de mercado, salvo demonstração de justificativas plausíveis, o que não foi comprovado nos autos. 6.
A omissão alegada pela embargante quanto à aplicação do REsp n. 1.821.182/RS não subsiste, pois o julgado embargado abordou de forma suficiente a tese de risco elevado dos consumidores, reconhecendo que tal circunstância, ainda que relevante, não justifica por si só a cobrança de taxas exorbitantes. 7.
Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, conforme entendimento consolidado no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes não caracteriza omissão quando a fundamentação da decisão os contempla de forma implícita e suficiente à solução da controvérsia. 2.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação expressa com o exclusivo objetivo de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 3.
A revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas é admissível quando caracterizada sua abusividade frente à média de mercado, sendo insuficiente a invocação genérica de alto risco de inadimplemento como justificativa para a fixação de taxas muito superiores. _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 1.022, 1.025 e 927; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, V, e 51, IV; Código Civil (CC), art. 421.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.061.530/RS, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp n. 2.035.980/MS, Rel.
Min.
Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJTO, TJTO, Apelação Cível, 0013484-71.2022.8.27.2722, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 12/02/2025.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 17:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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26/08/2025 17:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/08/2025 15:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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26/08/2025 15:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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26/08/2025 14:58
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0014489-45.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 477) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) APELADO: SUELEI GALVAO BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335) ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 477
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14/07/2025 21:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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14/07/2025 21:18
Juntada - Documento - Relatório
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09/07/2025 13:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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09/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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01/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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27/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 22:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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26/06/2025 22:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/06/2025 18:14
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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28/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/04/2025 21:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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23/04/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/04/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 15:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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15/04/2025 15:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/04/2025 15:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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11/04/2025 15:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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10/04/2025 20:16
Juntada - Documento - Voto
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26/03/2025 13:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/03/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/03/2025 14:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 519
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06/03/2025 11:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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06/03/2025 11:57
Juntada - Documento - Relatório
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18/02/2025 17:24
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB02)
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18/02/2025 17:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
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18/02/2025 17:17
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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13/02/2025 14:38
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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