27/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000546-02.2025.8.27.2702/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: CLAUDINEI DONISETE AUGUSTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176)APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

ENTREGA DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação autônoma de exibição de documentos, ajuizada por cliente de instituição financeira, visando compelir a requerida à apresentação de documentos contratuais.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmando liminar anteriormente deferida e considerando cumprida a obrigação, sem, contudo, condenar a parte requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Inconformado, o autor interpôs recurso, sustentando que houve resistência à pretensão, razão pela qual entende ser devida a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios.

A parte apelada pugnou pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação dos documentos em sede de contestação configura resistência à pretensão autoral, ensejando a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia cinge-se à caracterização ou não de resistência da parte requerida à pretensão veiculada na petição inicial, o que influencia diretamente na condenação ou não em honorários de sucumbência, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido extrajudicial de entrega dos documentos, o qual não foi atendido.

Contudo, após a citação, a parte requerida apresentou integralmente os documentos requeridos juntamente com a contestação, cumprindo a obrigação de forma espontânea na fase inicial do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, em ações cautelares ou autônomas de exibição de documentos, a condenação em honorários advocatícios somente é cabível quando comprovada a resistência injustificada da parte requerida à entrega dos documentos (AgInt no AREsp 1.481.435/SP; AgInt no REsp 1757147/SP; AgInt no AREsp 1603296/SP). 6. A juntada dos documentos com a contestação, desacompanhada de qualquer conduta protelatória, caracteriza cumprimento da obrigação de forma tempestiva no curso do processo, não se configurando, portanto, a resistência prevista na jurisprudência como suficiente para ensejar condenação em custas e honorários. 7. A orientação jurisprudencial do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins também caminha nesse sentido, como se extrai da Apelação Cível nº 0000060-92.2022.8.27.2711, na qual se firmou entendimento de que a inexistência de pretensão resistida impede a imposição de ônus sucumbenciais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos em sede de contestação, sem conduta procrastinatória ou negativa explícita anterior, não configura pretensão resistida para fins de imposição de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. A mera ausência de resposta ao pedido extrajudicial não caracteriza, por si só, resistência à pretensão, sendo necessário demonstrar comportamento processual que denote oposição clara e efetiva à obrigação requerida. 3. Em ações de exibição de documentos, o cumprimento espontâneo da obrigação no início do contraditório jurisdicional exclui a responsabilidade por custas e honorários, salvo quando evidenciada conduta dolosa ou omissiva reiterada da parte requerida.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 85, 318, 396 e seguintes.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 10.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1757147/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 1603296/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 20.04.2020; TJTO, Apelação Cível 0000060-92.2022.8.27.2711, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 24.07.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

Sem pressupostos para a majoração dos honorários de sucumbência nesta via recursal, pois não houve condenação na instância singela, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
25/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
25/08/2025 11:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/08/2025 08:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
25/08/2025 08:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/08/2025 16:54

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
22/08/2025 14:56

Juntada - Documento - Voto
22/08/2025 13:46

Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB07
05/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0000546-02.2025.8.27.2702/TO (Pauta: 472) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: CLAUDINEI DONISETE AUGUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 17:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 472
25/07/2025 23:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
25/07/2025 17:43

Juntada - Documento - Relatório
25/07/2025 13:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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