26/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
25/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009205-06.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: E.

G.

TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): FABIOLA SOUSA DE JESUS (OAB TO012427)AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.

TEMA REPETITIVO 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO.

VALOR CAUSA.

SUPRESSÃO INSTÂNCIA.

NÃO PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.         Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciante contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, deferiu liminarmente a medida constritiva, com base na constituição em mora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.         Questão em discussão: (i) definir se deve deferido o benefício da gratuidade da justiça para fins deste recurso; (ii) estabelecer se a notificação enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente à constituição válida em mora; e (iii) verificar se há alegações que configuram supressão de instância..

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.         Deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça para fins deste recurso. 2.         É válida a constituição em mora do devedor fiduciante quando demonstrado o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária, independentemente de seu recebimento, conforme fixado no Tema nº 1132 do Superior Tribunal de Justiça. 3.         Quanto às alegações de o valor da causa ser abusivo e pagamento da prestação de março de 2025, devendo esta ser abatida, trata-se de argumentos não apreciados pelo juiz a quo, o que impossibilita tal apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO 8.         Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.039 e 1.040.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Tema 1132; TJTO , Agravo de Instrumento, 0000147-13.2024.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 16/04/2024.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
22/08/2025 12:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/08/2025 14:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/08/2025 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 13:59

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
21/08/2025 13:59

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0009205-06.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 441) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: E.

G.

TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): FABIOLA SOUSA DE JESUS (OAB TO012427) AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAÍNA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 17:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 441
24/07/2025 16:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
23/07/2025 08:08

Juntada - Documento - Relatório
21/07/2025 10:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
09/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
11/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
11/06/2025 16:14

Ciência - Expedida/Certificada
11/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 21:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
10/06/2025 21:27

Despacho - Mero Expediente
10/06/2025 11:41

Remessa Interna - PLANT -> SGB07
10/06/2025 10:49

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
10/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
10/06/2025 09:22

Juntada - Guia Gerada - Agravo - E. G. TRANSPORTES LTDA - Guia 5391048 - R$ 160,00
10/06/2025 09:22

Remessa Interna - SGB07 -> PLANT
10/06/2025 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 09:22

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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