TJTO - 0035839-83.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO FERREIRA SILVA

CPF *29.***.*10-15

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 28/08/2025 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 26/08/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 25/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0035839-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

    ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO.

    INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

    NÃO DEMONSTRADA..

    DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível de servidora pública estadual, mantendo sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças remuneratórias por alegado desvio de função do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o de Técnico de Enfermagem.

    A agravante sustentou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial e alegou similitude com precedente da Corte não considerado na decisão recorrida.

    II.

    Questões em discussão2.

    Há três questões em discussão:(i) saber se a decisão monocrática que manteve o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa;(ii) saber se há entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Tocantins no sentido de admitir o reconhecimento do desvio de função com base exclusiva em escalas de plantão; e (iii) verificar se há similitude entre o caso dos autos e a AP nº 0019671-89.2017.8.27.0000 a justificar a alteração do resultado do julgamento.

    III.

    Razões de decidir3.

    O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo, de forma fundamentada, considera que referida prova é dispensável e que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.4.

    A jurisprudência predominante do TJTO exige prova inequívoca do exercício habitual de atividades privativas do cargo de Técnico de Enfermagem, não sendo suficiente a simples juntada de escalas de plantão que não descrevem as funções efetivamente desempenhadas.5.

    O precedente isolado citado pela agravante (AP nº 0019671-89.2017.8.27.0000) encontra-se superado pela jurisprudência recente da Corte, que reforça a necessidade de robusta prova documental acerca do desvio de função.IV.

    Dispositivo e tese6.

    Recurso não provido.Tese de julgamento:“1.

    O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo, fundamentadamente, entende que a prova é desnecessária à solução da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.2.

    Para o reconhecimento do desvio de função, é indispensável a prova inequívoca do exercício habitual e contínuo de funções privativas de cargo diverso, não bastando a mera apresentação de escalas de plantão desprovidas de descrição das atividades exercidas.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XIII; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I e 487, I; Lei nº 7.498/1986; Decreto nº 94.406/1987; Lei Estadual nº 2.670/2012.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJTO, ApCs nºs 0033990-76.2024.8.27.2729; 0045322-40.2024.8.27.2729; 0035290-73.2024.8.27.2729; 0026268-88.2024.8.27.2729; 0033992-46.2024.8.27.2729.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a decisão monocrática recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 22/08/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 11:08

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 22/08/2025 11:08

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 21/08/2025 14:27

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 21/08/2025 14:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

  • 21/08/2025 13:59

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 21/08/2025 13:59

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:38

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:06

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação Cível Nº 0035839-83.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 440) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 17:00

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:18

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 440

  • 24/07/2025 15:23

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 23/07/2025 08:08

    Juntada - Documento - Relatório

  • 10/07/2025 13:21

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 01/07/2025 11:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 30/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/06/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 12:25

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 03/06/2025 19:34

    Despacho - Mero Expediente

  • 03/06/2025 14:53

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 23/04/2025 15:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/03/2025 17:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 21/03/2025 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/03/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 16:00

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 01/03/2025 12:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

  • 25/02/2025 13:57

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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