TJTO - 0004539-27.2024.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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27/08/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004539-27.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: EDILANIA FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.
CARÁTER INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
DESCABIMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto em mandado de segurança, reformando a sentença de primeiro grau para extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita.
A parte embargante sustenta que o acórdão baseou-se em premissa equivocada ao comparar dois mandados de segurança distintos, além de alegar suposta violação ao princípio da não surpresa e ocorrência de supressão de instância.
Requer o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões e contradições.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se o recurso visa, indevidamente, à rediscussão do mérito já apreciado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem meio processual restrito, com finalidade específica de aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, conforme delineado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o acórdão embargado analisou com clareza e exatidão as razões recursais, reconhecendo a inadequação da via mandamental e a consequente ausência de interesse de agir, sem que se identifique qualquer dos vícios autorizadores da via aclaratória. 5. A alegação de que a decisão teria violado o princípio da não surpresa não merece acolhida, uma vez que a matéria referente à inadequação da via eleita foi suscitada pela própria parte apelante, permitindo o contraditório, e foi devidamente enfrentada pelo órgão julgador. 6. O recurso evidencia mera irresignação da parte embargante quanto à conclusão adotada no acórdão, não se prestando os embargos para reexame da causa ou modificação do julgado, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores. 7. Eventual pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão deve ser veiculada pela via recursal própria, não sendo admissível a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. 8. Para fins de prequestionamento, não há a obrigatoriedade do órgão julgador se manifestar expressa e exaustivamente sobre cada um dos dispositivos legais que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com a matéria em debate, sendo suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que conduziram à formação da convicção do órgão julgador.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 10. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 11. O simples inconformismo da parte com o mérito da decisão não autoriza o uso dos embargos de declaração para rediscutir a matéria decidida, ainda que sejam opostos com o propósito de prequestionamento. 12. A utilização dos embargos com intuito meramente infringente caracteriza uso indevido da via aclaratória, sujeitando a parte à penalidade prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, em caso de reiteração injustificada.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 485, VI.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 63242/SC, Rel.
Min.
Adilson Vieira Macabu, j. 17.11.2011, DJe 16.12.2011; Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), EDcl no MS 0002633-35.2015.827.0000, Rel.
Juíza convocada Célia Regina, j. 03.03.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1169992/PR, Rel.
Min.
Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.10.2011, DJe 19.10.2011; STJ, AgRg no REsp 1127411/MG, Rel.
Min.
Hamilton Carvalhido, j. 23.02.2010, DJe 23.03.2010.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
25/08/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 09:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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25/08/2025 09:47
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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21/08/2025 14:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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21/08/2025 13:59
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 13:59
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0004539-27.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 430) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: FUNDAÇAO UNIRG (IMPETRADO) PROCURADOR(A): GILMARA DA PENHA ARAUJO APOLIANO PROCURADOR(A): JOSANA DUARTE LIMA PROCURADOR(A): MILLENA CORREA BORGES APELADO: EDILANIA FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: REITOR DA UNIRG - FUNDAÇAO UNIRG - GURUPI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 430
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22/07/2025 17:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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21/07/2025 17:56
Juntada - Documento - Relatório
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21/07/2025 14:13
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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18/07/2025 18:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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23/06/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 07:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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22/06/2025 19:30
Despacho - Mero Expediente
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19/06/2025 19:34
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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08/05/2025 17:21
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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08/05/2025 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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03/05/2025 22:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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14/04/2025 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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25/03/2025 19:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 19:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 19:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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14/03/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 12:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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14/03/2025 12:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/03/2025 13:33
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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13/03/2025 13:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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13/03/2025 10:16
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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13/03/2025 10:16
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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05/03/2025 14:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 490
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21/02/2025 13:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/02/2025 11:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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31/01/2025 08:06
Juntada - Documento - Relatório
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30/01/2025 16:45
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB07)
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30/01/2025 16:10
Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
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30/01/2025 16:10
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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29/01/2025 16:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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29/01/2025 15:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2024 23:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/11/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/11/2024 14:09
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
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08/11/2024 14:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/11/2024 17:30
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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