01/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
29/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0012117-73.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047769-06.2021.8.27.2729/TO AGRAVADO: RAUL MILLAADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: LIDIA LEHMANN MILLAADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: ANDREAS MILLAADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: REGIANE CRISTINA CAMARGOADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: ALANA GAGLIOTTOADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: SAMANTHA MILLAADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: EDUARD MILLAADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: LEONARD MILLAADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187) DESPACHO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por JORGE FERNANDO MOREIRA LOPES em face da decisão que não conheceu do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em desfavor da decisão proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmas, nos autos da ação originária epigrafada, proposta por REGIANE CRISTINA CAMARGO MILLA e OUTROS.

Com efeito, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, determino a intimação da parte agravada para se manifestar sobre o recurso interno em apreço, no prazo legal.

Após, volvam-me conclusos para análise.

Cumpra-se.
28/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5394476, Subguia 7842 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
27/08/2025 17:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
27/08/2025 17:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/08/2025 17:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
26/08/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/08/2025 17:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5394476, Subguia 5378133
26/08/2025 17:01

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JORGE FERNANDO MOREIRA LOPES - Guia 5394476 - R$ 145,00
04/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17
01/08/2025 06:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10, 9, 11, 13, 15, 14, 16 e 17
01/08/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17
01/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0012117-73.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047769-06.2021.8.27.2729/TO AGRAVANTE: JORGE FERNANDO MOREIRA LOPESADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): DEBORAH SARAH BARROS VINHAL (OAB TO010570)AGRAVADO: RAUL MILLAADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: LIDIA LEHMANN MILLAADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: ANDREAS MILLAADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: REGIANE CRISTINA CAMARGOADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: ALANA GAGLIOTTOADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: SAMANTHA MILLAADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: EDUARD MILLAADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)AGRAVADO: LEONARD MILLAADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187) DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JORGE FERNANDO MOREIRA LOPES em face da decisão proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmas, nos autos da ação originária epigrafada, proposta por REGIANE CRISTINA CAMARGO MILLA e OUTROS.

Na decisão fustigada, proferida em sede de saneamento do processo, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de produção provas periciais a ser realizadas nas instalações físicas do centro cirúrgico e no sistema de prontuário eletrônico do hospital (evento 353, primeira instância). É o relatório. DECIDO.

Consoante se depreende dos autos, referido recurso fora interposto em desfavor de decisão que indeferiu pedido de realização de provas periciais.

Entretanto, referido recurso não merece ser conhecido, haja vista que não preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Cumpre mencionar, a priori, nos termos do artigo 932, III do novo Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Quanto ao recurso manifestamente inadmissível, Araken de Assis leciona que: "Em tal rubrica, a competência do relator envolve o conjunto das condições de admissibilidade, os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo) que compõem o juízo de admissibilidade". (ASSIS, Araken de.

Manual dos recursos. - 6. ed.rev., atual. e ampl. -São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.) Em análise aos pressupostos de admissibilidade do recurso em epígrafe, verifico a carência de um dos requisitos intrínsecos necessários ao prosseguimento do agravo de instrumento, qual seja, cabimento.

O caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil assevera que cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias, apresentando um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, no qual, o caso concreto em apreço não se amolda a qualquer das circunstâncias elencadas.

Senão, vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Desse modo, uma vez que inexiste previsão de recorribilidade para decisões de saneamento do processo ou indeferimetnto de produção de prova pericial e, ainda, que não há orientação para mitigar a regra no caso concreto, não há falar na interpretação extensiva do artigo 1.015 do CPC.

Ex positis, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.015 do Código de Processo Civil, pois que incabível à espécie.
31/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
31/07/2025 15:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
31/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5393402, Subguia 7476 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
30/07/2025 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/07/2025 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393402, Subguia 5377761
30/07/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
30/07/2025 11:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JORGE FERNANDO MOREIRA LOPES - Guia 5393402 - R$ 160,00
30/07/2025 11:05

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 353 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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