TJTO - 0003302-87.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

SHINAYDER NERES DO VALE

CPF *10.***.*85-00

Advogados

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB: 017139/RS

CPF *45.***.*42-68

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

CNPJ: 26.894.022/0001-36

Advogados

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0003302-87.2025.8.27.2700/TO REQUERENTE: SHINAYDER NERES DO VALEADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão de ações originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.

    As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.

    Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.

    Nesse sentido, determino a intimação da parte exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

    Cumpra-se.    

  • 24/07/2025 17:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para PRESI)

  • 24/07/2025 17:42

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"

  • 24/07/2025 17:41

    Processo Reativado

  • 24/07/2025 15:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 11/07/2025 12:58

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 12:57

    Trânsito em Julgado

  • 30/06/2025 18:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 20/06/2025 00:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 04/06/2025 13:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 02/06/2025 16:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 28/05/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 41

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 26/05/2025 22:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 41

  • 22/05/2025 16:12

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 22/05/2025 15:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 22/05/2025 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 16/05/2025 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/05/2025 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/05/2025 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/05/2025 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/05/2025 08:30

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE

  • 16/05/2025 08:30

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 14/05/2025 15:55

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02

  • 14/05/2025 15:55

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 28/04/2025 16:22

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/04/2025 11:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 25/04/2025 11:47

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47

  • 23/04/2025 14:53

    Remessa Interna - SGB02 -> SCPLE

  • 23/04/2025 11:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Juntada - Documento - Voto - 22/04/2025 20:29:59)

  • 23/04/2025 11:54

    Remessa Interna para fins administrativos - SCPLE -> SGB02

  • 22/04/2025 20:29

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE

  • 22/04/2025 20:29

    Juntada - Documento - Relatório

  • 22/04/2025 12:45

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB02

  • 22/04/2025 12:45

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 22/04/2025 11:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/03/2025 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 25/03/2025 14:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 25/03/2025 08:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 21/03/2025 14:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 13/03/2025 16:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386716, Subguia 5282 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

  • 13/03/2025 16:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386715, Subguia 5252 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00

  • 05/03/2025 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 17:47

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA

  • 05/03/2025 17:41

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE

  • 05/03/2025 17:41

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 05/03/2025 15:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/03/2025 14:35

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386716, Subguia 5375272

  • 05/03/2025 14:35

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386715, Subguia 5375271

  • 05/03/2025 14:35

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - SHINAYDER NERES DO VALE - Guia 5386716 - R$ 50,00

  • 05/03/2025 14:35

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SHINAYDER NERES DO VALE - Guia 5386715 - R$ 197,00

  • 05/03/2025 14:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/03/2025 14:34

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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