19/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0011931-50.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018687-04.2018.8.27.2706/TO AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FRANKLIN DIAS ROLINS (OAB TO005974) DECISÃO Manoel Pereira da Silva interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu o pedido formualdo no evento 124, ao entender que não restou demonstrada a legitimidade do terceiro interessado para requerer a conversão em perdas e danos ou que se trata da pessoa com quem o carro foi apreendido.

Postula a concessão do benefício da justiça gratuita. É relatório.

Decido.

O benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos a quem o Estado prestará a assistência judiciária integral (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

A declaração de hipossuficiência gera uma presunção relativa, podendo ser elidida por outros elementos que provem o contrário.

Embora o agravante alegue a hipossuficiência, não demonstrou a carência de recursos financeiros que autorize a gratuidade postulada, pois ao ser intimado para apresentar documentos comprobatórios, deixou transcorrer o prazo e se manteve inerte1.

Dessa forma, tenho que o benefício da gratuidade de justiça postulado não merece acolhida, por não comprovação da situação de hipossuficiência.

Nesse sentido, cito entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGELA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Registro que para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2- Verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a incapacidade financeira de realizar o pagamento das custas e despesas do processo.

Os documentos apresentados pela parte autora, ora recorrente, não demonstram sua incapacidade econômica. 3- Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da parte recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da justiça gratuita. 4 - Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO - Agravo de Instrumento 0011643-39.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 11/9/2024) Ante o exposto, não vislumbrando elemento demonstrativo da hipossuficiência econômica necessária à concessão, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado em sede recursal.

Em atendimento ao disposto no § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 5 dias para a realização do recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.

Cumpra-se. 1.

Evento 13, autos em epígrafe.
13/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
12/08/2025 18:57

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
12/08/2025 12:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
12/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0011931-50.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018687-04.2018.8.27.2706/TO AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FRANKLIN DIAS ROLINS (OAB TO005974) DESPACHO Intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado ou, no mesmo prazo, realizar o pagamento do preparo recursal.
31/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
31/07/2025 14:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/07/2025 13:37

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB02)
29/07/2025 13:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
29/07/2025 13:06

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
25/07/2025 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
25/07/2025 23:23

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MANOEL PEREIRA DA SILVA - Guia 5393254 - R$ 160,00
25/07/2025 23:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 23:23

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 126 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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