TJTO - 0018624-84.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

VARA DE RECUPERACAO JUDICIAL DE EMPRESAS, FALENCIAS, PRECATORIAS E JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DE ARAGUAINA

MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF *86.***.*09-00

Advogados

CARLENE LOPES CIRQUEIRA MARINHO

OAB: 004029/TO

CPF *23.***.*00-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

SAMUEL RODRIGUES FREIRES

OAB: 004872/TO

CPF *76.***.*79-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0018624-84.2024.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLENE LOPES CIRQUEIRA MARINHO (OAB TO004029) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA PEREIRA DA SILVA, no qual figura como ente devedor o MUNICÍPIO DE ARAGUAINA, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 43.727,85 (quarenta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), atualizados em 12/09/2024 (evento 124, CALC1), com trânsito em julgado em 18/07/2023 (evento 75, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000601 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Herisberto e Silva Furtado Caldas, nos autos da ação originária 00204469520218272706.  Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC1), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

    A mesma decisão inicial também deferiu a superpreferencia constitucional do crédito de ofício em razão da idade do credor.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 18, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 19 e 20). É o breve relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

    Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

    Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

    Assim, como no Município de Araguaína/TO o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais).

    No entanto, como o valor atualizado do presente precatório remonta o montante de R$ 46.096,58 (quarenta e seis mil noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme evento 18, PARECER/CALC1, o levantamento importará na quitação do precatório.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 77, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 46.096,58 (quarenta e seis mil noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.  Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 27/08/2025 17:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 27/08/2025 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 27/08/2025 13:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 13:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 13:41

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2025 08:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/08/2025 03:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 01/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0018624-84.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00204469520218272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: MARIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLENE LOPES CIRQUEIRA MARINHO (OAB TO004029)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 31/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada

  • 31/07/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 31/07/2025 16:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 31/07/2025 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 31/07/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 16:01

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 12/06/2025 11:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 11/06/2025 13:21

    Juntada - Documento - Informações

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 19/05/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 17:51

    Juntada - Documento

  • 06/12/2024 14:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 02/12/2024 23:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

  • 29/11/2024 12:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 11/11/2024 10:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/11/2024 10:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/11/2024 10:44

    Despacho - Mero Expediente

  • 07/11/2024 15:36

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 07/11/2024 15:32

    Ato ordinatório - Data de Validação - 05/11/2024 17:18:36

  • 07/11/2024 15:31

    Juntada - Documento

  • 05/11/2024 17:18

    Remessa Interna - SCPREP -> PRECT

  • 05/11/2024 17:18

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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