TJTO - 0001475-13.2023.8.27.2732
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 17:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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27/08/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001475-13.2023.8.27.2732/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA RETROATIVA.
PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
EC 120/2022.
LEGITIMIDADE DO SINDICATO.
APRESENTAÇÃO DE FOLHAS ANALÍTICAS.
DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS – SISPMETO contra sentença proferida nos autos de ação coletiva declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança retroativa c/c pedido liminar ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que já há regulamentação local sobre o piso salarial dos ACS e ACE e que o sindicato não possui legitimidade ativa para exigir a apresentação das folhas analíticas dos servidores. 2. Alega o apelante, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e no mérito, pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a obrigação do ente público de apresentar as folhas analíticas dos servidores substituídos, nos últimos 5 anos, viabilizando eventual cumprimento de sentença. 3. O Município apelado, em contrarrazões, sustenta preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requer o desprovimento do recurso.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em definir:(i) se há violação ao princípio da dialeticidade na apelação interposta; e(ii) se o Município de Paranã/TO está obrigado a apresentar as folhas analíticas dos servidores substituídos (ACS e ACE), a fim de permitir o exercício dos direitos reconhecidos pela EC 120/2022, caracterizando-se como direito individual homogêneo, cuja tutela coletiva é cabível.
III.
Razões de decidir 3.
Os argumentos do apelante guardam pertinência lógica com os fundamentos da sentença, sendo possível extrair das razões recursais o inconformismo e o interesse recursal, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.4.
A EC 120/2022 instituiu o piso salarial de dois salários mínimos aos ACS e ACE, com repasse da União aos Municípios, cuja eficácia é imediata, independentemente de regulamentação local.5.
A jurisprudência do STF (Tema 1132) reconhece a constitucionalidade da aplicação do piso nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais.6.
A apresentação das folhas analíticas dos servidores sindicalizados (ACS e ACE), no período de 5 anos anteriores à propositura da ação, é medida necessária à liquidação de sentença e tutela de direitos individuais homogêneos, não havendo que se falar em ausência de legitimidade ou inadequação da via eleita.7.
O pedido coletivo mostra-se compatível com a finalidade da ação civil pública e com a legislação de regência (Lei 7.347/1985), sendo cabível o provimento jurisdicional para compelir o ente público à apresentação da documentação requerida.
IV.
Dispositivo e tese 8.
Recurso admitido e parcialmente provido.
Sentença reformada em parte para determinar que o MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO apresente as folhas analíticas dos servidores sindicalizados ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias nos últimos 5 (cinco) anos.
Tese de julgamento: 1. É cabível o manejo de ação coletiva por sindicato para fins de tutela de direitos individuais homogêneos dos substituídos, sendo legítima a determinação judicial para apresentação de folhas analíticas dos servidores públicos, quando tais documentos se mostram indispensáveis à liquidação de eventual crédito reconhecido judicialmente.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, §1º e inc.
XXXV; art. 198, §§7º a 9º; Lei 7.347/85, arts. 1º e 8º; CPC, arts. 1.013, §3º; 85, §11.
Doutrina relevante citada: DIDIER JR, Fredie; ZANETI JR, Hermes.
Curso de direito processual civil: processo coletivo. 12. ed.
Salvador: Juspodivm, 2018.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.765/BA (Tema 1132); STJ, 2ª Turma, REsp 1733643/GO, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIM, publicado em 26/11/2018; TJTO, Apelação Cível, 0012200-46.2023.8.27.2737, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, j. 04/12/2024; Apelação Cível, 0003126-72.2021.8.27.2725, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 03/05/2023, juntado aos autos 04/05/2023 15:57:51; Apelação Cível, 0003121-50.2021.8.27.2725, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/11/2022, DJe 28/11/2022 21:55:10; Apelação Cível 0003423-50.2019.8.27.2725, Rel.
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 13/10/2021, DJe 27/10/2021 16:34:10 e etc.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO PARCIALMENTE a sentença, tão somente com o fim de DETERMINAR que o Município de Paranã/TO apresente as folhas analíticas dos servidores sindicalizados ocupantes dos cargos de ACS e ACE no quadro municipal nos últimos 05 anos.
Sem honorários advocatícios, uma vez que não se encontram preenchidos os pressupostos exigidos no art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
25/08/2025 18:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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25/08/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 09:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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25/08/2025 09:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/08/2025 14:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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21/08/2025 14:00
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 14:00
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0001475-13.2023.8.27.2732/TO (Pauta: 415) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: MUNICÍPIO DE PARANÃ (RÉU) PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES PROCURADOR(A): ROGERIO BEZERRA LOPES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 415
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22/07/2025 17:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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20/07/2025 16:41
Juntada - Documento - Relatório
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25/06/2025 14:43
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
25/06/2025 11:36
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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25/06/2025 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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25/06/2025 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 07:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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23/06/2025 07:41
Despacho - Mero Expediente
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21/05/2025 14:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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21/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389937, Subguia 6251 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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20/05/2025 10:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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19/05/2025 17:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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19/05/2025 16:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389937, Subguia 5376423
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19/05/2025 16:59
Juntada - Guia Gerada - Apelação - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO - Guia 5389937 - R$ 230,00
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/05/2025 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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30/04/2025 15:00
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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30/04/2025 14:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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30/04/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/04/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2025 14:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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27/04/2025 14:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/03/2025 13:25
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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25/03/2025 12:38
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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24/03/2025 18:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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24/03/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/03/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 10:32
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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18/03/2025 08:21
Despacho - Mero Expediente
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17/03/2025 12:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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