TJTO - 0000573-60.2023.8.27.2732

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FLAVIA CALDEIRA DA SILVA

CPF *42.***.*25-69

Advogados

JEAN CARLOS ALVARES TAVARES

CPF *23.***.*52-61

Polo Passivo

Partes

ARNOLDO THOMAZ DE SOUZA

CPF *91.***.*92-04

REGIANE BISPO DA SILVA

CPF *06.***.*20-49

Advogados

AMERICA BEZERRA GERAIS E MENEZES

CPF *67.***.*63-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24

  • 26/08/2025 09:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 26/08/2025 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000573-60.2023.8.27.2732/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: FLAVIA CALDEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250)APELADO: REGIANE BISPO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): AMÉRICA BEZERRA GERAIS E MENEZES (OAB TO04368A)APELADO: ARNOLDO TOMAZ DE SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): AMÉRICA BEZERRA GERAIS E MENEZES (OAB TO04368A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA.

    ERROR IN PROCEDENDO.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.         Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial sob o fundamento de inexistência de matrícula do imóvel objeto da lide, considerado inexistente para fins de declaração de nulidade de atos de transferência e, por conseguinte, de inviabilidade jurídica do pedido.

    A parte autora, ora apelante, requereu a anulação da sentença com fundamento em cerceamento de defesa, sustentando que foi ignorado seu pedido expresso de produção de prova documental e testemunhal, especialmente diligências junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS), com o intuito de comprovar posse e atos administrativos relacionados à regularização fundiária do imóvel.

    Juntou, ainda, certidão de extravio da matrícula lavrada pelo cartório competente, evidenciando a impossibilidade material de apresentação do registro.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.         A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento do direito à produção probatória, capaz de justificar a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.         A sentença foi proferida com indeferimento da petição inicial, sendo que ao mesmo tempo em que exigiu elementos probatórios, o juízo a quo negou à parte a oportunidade de produzir as provas necessárias para demonstrar o direito postulado, o que revela contradição lógica e material no provimento jurisdicional, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4.         A negativa de análise do requerimento de provas revela error in procedendo e impõe a nulidade da sentença, devendo o processo retornar à fase de instrução para regular apuração dos fatos. 5.         É contraditório exigir da parte a demonstração de direito sem garantir-lhe o direito ao devido exercício da atividade probatória, especialmente quando o registro imobiliário encontra-se extraviado, conforme documentação idônea constante nos autos.

    IV.

    DISPOSITIVO 6.         Recurso provido.  Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp n. 2.027.275/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024; TJTO, AP 0005335-51.2015.827.0000, Rel.

    Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2015.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e LHE DOU PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida, uma vez que prolatada em error in procedendo, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que promova o regular andamento do feito, oportunizando-se às partes a produção probatória, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 25/08/2025 16:15

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 25/08/2025 16:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 25/08/2025 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 25/08/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 10:38

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 25/08/2025 10:38

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/08/2025 14:27

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 21/08/2025 14:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 21/08/2025 14:00

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 21/08/2025 14:00

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:44

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:05

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação Cível Nº 0000573-60.2023.8.27.2732/TO (Pauta: 411) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: FLAVIA CALDEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250) APELADO: REGIANE BISPO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): AMÉRICA BEZERRA GERAIS E MENEZES (OAB TO04368A) APELADO: ARNOLDO TOMAZ DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): AMÉRICA BEZERRA GERAIS E MENEZES (OAB TO04368A) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 16:24

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 411

  • 18/07/2025 15:26

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 18/07/2025 14:50

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/05/2025 16:11

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 21/05/2025 16:00

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 21/05/2025 15:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 21/05/2025 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 16/05/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 13:59

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 13/05/2025 09:57

    Despacho - Mero Expediente

  • 28/04/2025 17:22

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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